DOMGO 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3927
| Expediente: Federação Goiana de Municípios – FGM Diretoria Executiva 2023 / 2025 CARGO MUNICIPIO NOME |
|---|
| Diretor Presidente Jaraguá Paulo Vitor Avelar |
| Diretor 1º Vice-Presidente Crixás Allan Paes Xavier |
| Diretor 2º Vice-Presidente Rio Quente Ana Paula Lima de Oliveira Machado |
| Diretor 3º Vice-Presidente Anhanguera Marcelo Martins de Paiva |
| Diretor 4º Vice-Presidente Acreúna Claudiomar Contin Portugal |
| Diretor 5º Vice-Presidente Caiapônia Argemiro Rodrigues Santos Neto |
| Diretor Executivo Financeiro Campos Verdes (A) Haroldo Naves (Presidente FGM) |
| Diretor Legislativo Campos Verdes (B) José Mauricio Mendes O Diário Oficial dos Municípios do Goias é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. |
ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ENTREGA IMEDIATA E DE PRONTO PAGAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de Jaraguá/GO, Sr. ANDRÉ HENRIQUE SANTANA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,
Considerando, o requerimento do Chefe de Gabinete, o qual gerou o processo nº 666/2026, que informa a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de 01 (um) Fogão Industrial de 04 bocas e 01 (um) Paneleiro de Aço com 06 portas, que serão instalados de maneira visível na cozinha do prédio da Câmara Municipal;
Considerando, que a atual gestão tem como foco além da modernização, também o bem-estar de seus servidores e vereadores para que assim possam melhor desempenhar os serviços legislativos;
Considerando, que o valor da aquisição de entrega imediata, pronto pagamento e sem obrigação futura encontra-se dentro do que estabelece o inciso II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando, os orçamentos apresentados após cotação pública de preços, os quais mostraram viáveis do ponto de vista técnico e financeiro, obedecendo assim o que consta do art. 23, inciso IV da Lei nº 14.133/2021; e
Considerando, que houve a devida caracterização do objeto e a indicação dos créditos orçamentários para pagamento.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica declarado dispensável de licitação, o procedimento para contratação de empresa visando o fornecimento de 01 (um) Fogão Industrial de 04 bocas e 01(um) Paneleiro de Aço com 06 portas, que serão instalados de maneira visível na cozinha do prédio da Câmara Municipal, e será processado com a entrega imediata de pronto pagamento e sem obrigação futura.
Art. 2º - Fica autorizada, em razão do valor apresentado, na ordem de R$ 4.149,00 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais), a contratação
da empresa GLOBO INFORMATICA-LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.849.264/0001-36.
§ 1º. Com fundamento no art. art. 95 da Lei nº 14.133/2021, poderá o instrumento contratual ser dispensado.
§ 2º. Deverá ser exigido da fornecedora a documentação mínima de que trata o inciso III, do art. 70 da Lei nº 14.133/2021, conforme consta do Termo de Referência.
Art. 3º - Autorizar, em favor da empresa GLOBO INFORMATICA - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.849.264/0001-36, as seguintes providências:
I – O empenho da despesa pelo Setor de Contabilidade; e II – A expedição da Ordem de Fornecimento pelo Departamento de Compras.
Art. 4º - Concluída a contratação, promover a devida publicação do ajuste no site da Câmara, no PNCP e no COLARE, encaminhando uma cópia ao gestor e fiscal do contrato.
Art. 5º - O recebimento dos produtos fica condicionada a anuência do servidor encarregado da compra e fiscalização.
Art. 6º - Encaminhe o presente ato para publicação.
Art. 7º - Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ/GO, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
ANDRÉ HENRIQUE SANTANA Presidente
Publicado por: Aline Silva do Prado Código Identificador: B0735DF2
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ
EXTRATO DA CONTRATAÇÃO
Processo nº 666/2026.
Objeto: Fornecimento de 01 (um) Fogão Industrial de 04 bocas e 01 (um) Paneleiro de Aço com 06 portas.
Origem do Recurso: Duodécimo.
Entidade: Câmara Municipal de Jaraguá/GO. Fornecedora: GLOBO INFORMATICA-LTDA. CNPJ/MF nº 34.849.264/0001-36.
Forma de contratação: Dispensa de Licitação.
Valor da Contratação: R$ 4.149,00 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais).
Vigência: Entrega imediata de pronto pagamento e sem obrigação futura.
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/2021. Dispensa do Contrato: Art. 95, da Lei nº 14.133/2021. Forma de Publicação: Art. 94, inciso II da Lei nº 14.133/2021 Dotação Orçamentária: 01.031.2838.2.112.3.1.3.3.90.30.
Jaraguá/GO., 06 de outubro de 2026.
ALINE SILVA DO PRADO
Agente de Contratação
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