DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

DISPENSA Nº 032/2026

OBJETO: Aquisição emergencial de materiais e mão de obra destinada ao atendimento das necessidades decorrentes da situação de calamidade pública, visando atender a população afetada e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

RAZÃO DA DISPENSA: O Município de Califórnia, Estado do Paraná, foi atingido, em 21 de setembro de 2062, por intenso evento climático, caracterizado por temporal, chuvas intensas, ventos fortes e granizo, que ocasionou danos significativos em edificações, coberturas, telhados, calhas, rufos e demais estruturas, atingindo tanto prédios públicos municipais quanto imóveis particulares localizados em áreas afetadas.

Em decorrência do evento, foram identificadas situações que demandam atendimento imediato pelo Poder Público Municipal, tendo em vista a possibilidade de agravamento dos danos, exposição das edificações às intempéries, comprometimento das condições de segurança e risco à integridade física de moradores, servidores, usuários dos serviços públicos e demais pessoas atingidas.

Nos imóveis públicos municipais, os danos ocasionados pelo evento climático comprometeram, em diferentes níveis, as condições de utilização e proteção das edificações, podendo ocasionar infiltrações, deterioração de instalações, equipamentos, mobiliários, documentos e demais bens públicos, além de prejudicar a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população.

Em relação às propriedades particulares atingidas, foram identificadas situações de vulnerabilidade decorrentes de danos em coberturas e demais elementos de proteção, especialmente em imóveis de famílias e pessoas diretamente afetadas pelo evento, havendo casos em que a ausência de intervenção imediata poderá representar risco à segurança dos ocupantes ou contribuir para o agravamento dos danos.

Diante desse cenário excepcional, mostra-se necessária a adoção de medidas emergenciais destinadas à contenção dos danos e ao restabelecimento das condições mínimas de segurança e proteção das áreas atingidas.

A contratação pretendida compreende o fornecimento de materiais e, quando necessário, a execução de serviços de instalação, reparação, recomposição e proteção emergencial, incluindo, conforme levantamento técnico realizado pela Administração, telhas, calhas, rufos, lonas e mão de obra necessária à execução das intervenções. Para os munícipes afetados serão fornecidos os materiais necessários que estiveram ao alcance dessa Administração, e relativo aos prédios públicos a contratação de mão de obra para a solução dos problemas ocasionados.

Considerando a situação concreta de emergência decorrente do evento climático, a contratação direta deverá ser processada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovados nos autos os pressupostos legais da contratação emergencial. Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

A contratação deverá permanecer limitada aos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de serviços que possam ser concluídas dentro do prazo legal, observados os demais requisitos estabelecidos pela legislação.

Deverão integrar o processo administrativo os documentos capazes de demonstrar a situação emergencial, os danos ocorridos, a necessidade de intervenção imediata, os quantitativos necessários, a estimativa de preços, a disponibilidade orçamentária, a habilitação do contratado e os demais elementos exigidos para a contratação direta.

Além disso conforme dispõe a LEI 14.981/2024, a fase preparatória da dispensa emergencial será simplificada dispensando o Estudo

Técnico Preliminar admitindo-se a simplificação do Termo de Referência.

Por fim, em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração realizar a compra sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VALORES: O valor do objeto desta dispensa, prevendo todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas não poderá ultrapassar o valor global de R$ 84.954,68 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro mil reais e sessenta e oito reais).

FORNECEDOR: ESLAERI – COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 10.482.060/0001-41

VALOR: R$ 37.998,78 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso VIII.

FORNECEDOR: SAGRADO CORAÇÃO CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 42.694.311/0001-48

VALOR: R$ 20.987,90 (vinte mil, novecentos e oitenta e sete mil reais e noventa centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso VIII.

FORNECEDOR: SERRALHERIA CADAVAL LTDA CNPJ: 10.721.092/0001-52

VALOR: R$ 25.968, 00 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais).

FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso VIII.

Califórnia, 07 de outubro de 2026.

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: E423B938

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 165/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 165/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 145/ 2026 MODALIDADE Dispensa [[ Nº 32/ 2026

OBJETO: Aquisição emergencial de materiais e mão de obra destinada ao atendimento das necessidades decorrentes da situação de calamidade pública, visando atender a população afetada e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

FORNECEDOR: ESLAERI - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 10.482.060/0002-22

REPRESENTANTE LEGAL: RUTE SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS

VALOR TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 37.998,78 FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 DATA: 07/10/2026

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: B4396673

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 166/2026

EXTRATO DO CONTRATO N° 166/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 145/ 2026 MODALIDADE Dispensa [[ Nº 32/ 2026

OBJETO: Aquisição emergencial de materiais e mão de obra destinada ao atendimento das necessidades decorrentes da situação de calamidade pública, visando atender a população afetada e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.

FORNECEDOR: SAGRADO CORAÇÃO CONSTRUTORA LTDA CNPJ/CPF: 42.694.311/0001-48

REPRESENTANTE LEGAL: CINTIA FABIANA DA COSTA DE LIMA

www.diariomunicipal.com.br/amp 71