DOMPR 08/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3633

21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Avenida João Ferreira Neves aos padrões urbanísticos e de infraestrutura previstos para a via, inclusive para a execução de obras de pavimentação, acessibilidade, drenagem pluvial, sinalização e demais melhorias de mobilidade e segurança;

CONSIDERANDO que a área necessária à execução das obras integra imóvel particular objeto da matrícula nº 5.401 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR; CONSIDERANDO a tentativa de obtenção da área por cessão amigável, formalizada pelo Ofício nº 85/2026, de 14 de julho de 2026, cuja proposta foi recusada pelos proprietários;

CONSIDERANDO a avaliação administrativa constante do Laudo de Avaliação nº 059/2026, elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, que atribuiu à área o valor de R$ 552,67 (quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos); DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma parcela de terreno com área de 264,44 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), sem edificações, denominado Lote nº 01 da Quadra nº 01, situada na Avenida João Ferreira Neves, nº 45, Centro, Loteamento Centro, Sede do Município de Campina do Simão/PR, integrante do imóvel objeto da matrícula nº 5.401 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR.

Parágrafo único. A parcela expropriada encontra-se identificada no croqui integrante do processo administrativo e possui, conforme os documentos técnicos anexos, as seguintes medidas indicativas: 47,45 metros de frente; 6,19 metros na lateral direita; 5,96 metros na lateral esquerda; e fundos compostos por segmentos de 40,91 metros e 4,70 metros, totalizando a área de 264,44 m².

Art. 2º Para fins indenizatórios, fica adotado o valor de R$ 552,67 (quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 059/2026, de 9 de setembro de 2026, sem prejuízo da conferência e atualização dos dados do ato de nomeação da Comissão de Avaliação constantes do processo administrativo.

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto será realizada preferencialmente por via amigável e, subsidiariamente, mediante ação judicial, destinando-se a área à ampliação, adequação urbanística e pavimentação da Avenida João Ferreira Neves, com a execução das obras e melhorias públicas necessárias.

Art. 4º A Administração Municipal fica autorizada a promover os atos administrativos, registrais e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, observada a legislação aplicável.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2026.

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Marcio Mayer Código Identificador: 203A25E0

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL PORTARIA N° 49, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal n° 510/2017, qual dispõe sobre a indenização das despesas de viagem dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, e o Decreto N° 2.597/2025, que atualiza a URF - Unidade de Referência

Fiscal do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências, resolve:

Art. 1 º Fica AUTORIZADA à concessão do pagamento de 02 (duas) diárias, para o servidor, Sr. André Ferreira Mattos de Moura, matrícula n°272, conforme abaixo discriminado:

I Valor da Diária: R$ 167,25 (cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

II Valor total da Diária: R$ 334,50 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). III Destino: Curitiba - PR.

IV Objetivo da Viagem: Participação no curso : ―Etapa IV: Oficina de Planejamento de Contratação e Formação de Preços – Tecnologia da Informação‖ e ―Etapa IV: Oficina de Planejamento de Contratação e Formação de Preços – Geral‖ promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

V Período da Viagem: Dias 05,06,08 e 09 de outubro de 2026. VI Observação: O transporte será realizado por meios próprios.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.

Campina Grande do Sul, 02 de outubro de 2026.

PEDRO APARECIDO CAFÉ

Presidente

Publicado por: Jasiele Leoni Moroski Código Identificador: 1ED4A239

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL PORTARIA N° 50, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 510/2017, qual dispõe sobre a indenização das despesas de viagem dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, e o Decreto N° 2.597/2025, que atualiza a URF - Unidade de Referência Fiscal do Município de Campina Grande do Sul e dá outras providências, resolve:

Art. 1 º Fica AUTORIZADA à concessão do pagamento de 04 (quatro) diárias, para a servidora, Srª Elizete Machowski, matrícula n°304, conforme abaixo discriminado:

I Valor da Diária: R$ 780,50 (setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos).

II Valor total da Diária: R$ 3.122,00 (três mil cento e vinte e dois reais).

III Destino: Balneário Camboriú - SC.

IV Objetivo da Viagem: Participação no curso: ―Gestão de Pessoal na Administração Pública‖ promovido pelo Meta Cursos e Treinamentos Ltda.

V Período da Viagem: de 13 a 17 de outubro de 2026.

VI Observação: O transporte será realizado por meio de veículo próprio.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.

Campina Grande do Sul, 07 de outubro de 2026.

PEDRO APARECIDO CAFÉ

Presidente

Publicado por: Jasiele Leoni Moroski Código Identificador: E4633E15

SETOR DE COMPRAS AVISO DE ABERTURA PG ELETRÔNICO N° 97/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL – PARANÁ

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº. 097/2026

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