DOEAM 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 05 de outubro de 2026 9

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e competências; CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo SIGED 01.01.022104.001107/2026-40; CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual n° 47.133/2023. RESOLVE: INSTITUIR Comissão Processante para conduzir Processo de Responsabilização Administrativa (PAR) e apurar a conduta da empresa SW ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 28.546.803/0001-65, devido aos indícios de falhas na execução do Contrato n° 004/2025-FUNESBOM; DESIGNAR os servidores CAP QCOBM Vanessa Ferreira Marques Machado e Silva, CAP QCOBM Silvia Cristina Oliveira Brandão e 2° TEN QOBM Luiz Rafael Braz Xavier, como Presidente e Membros da Comissão Processante, respectivamente; ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da publicação em Boletim Geral (BG) n° 182 de 02 de outubro de 2026, para a conclusão dos trabalhos. CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.

Manaus - AM, 02 de outubro de 2026

CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 01.01.018102.001429/2026-31 - SIGED;

I - DESIGNAR a colaboradora KARLA ALMEIDA DA SILVA , matrícula nº 018602, para atuar como GESTORA responsável pelo controle e fiscalização do TERMO DE FOMENTO Nº 003 / 2026 , firmado entre a SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA - SEPA e o INSTITUTO SOMAR , e como SUPLENTE a colaboradora SANDRA AFONSO PORTELA DE CARVALHO , matrícula n° 004426, durante toda a vigência do referido instrumento;

II - DETERMINAR que os referidos colaboradores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização do TERMO DE FOMENTO , em conformidade com a Lei n° 13.019/2014 de 31 de julho de 2014. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, em Manaus, 05 de outubro de 2026.

Protocolo 290436

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura

DISPENSA o processo licitatório nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos arts. 163 a 166 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE AERONAVE DE COMBATE A INCÊNDIO , COM PILOTO E COMBUSTÍVEL INCLUSOS (CATEGORIA SAE). O SECRETÁRIO ADJUNTO ADMINISTRATIVO , no uso de suas atribuições legais dispostas no art. 5º da Lei nº 7.056 de 19 de setembro 2024; CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/21 e o art. 164, inciso I do Decreto Estadual nº 47.133/23, que faculta a dispensa de licitação para contratação casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 01.01.022106.002317/2026-35 - DEFESA CIVIL DO AMAZONAS; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos arts. 163 a 166 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, por meio da RDL Nº 011 / 2026 - DEESA CIVIL DO AMAZONAS , registrada no Sistema e-Compras AM, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE AERONAVE DE COMBATE A INCÊNDIO , COM PILOTO E COMBUSTÍVEL INCLUSOS (CATEGORIA SAE) , para atender às necessidades da Defesa Civil do Amazonas. II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa JUSARAH AEROAGRÍCOLA LTDA , CNPJ N.º 46.691.888 / 0001 - 57 , cujo valor total adjudicado importou em R$ 2.138.500 , 00 (dois milhões , cento e trinta e oito mil e quinhentos reais) . À consideração do Secretário de Estado de Defesa Civil do Amazonas. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. SECRETARIA ADJUNTA ADMINISTRATIVA DA DEFESA CIVIL DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de outubro de 2026. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO AMAZONAS.

Secretário de Estado de Defesa Civil

Protocolo 290481

O Diretor-Presente do IPAAM, no uso das suas atribuições legais. RESOLVE autorizar a publicação dos afastamentos dos servidores do IPAAM, mês de JUNHO / 2026 , cfe abaixo:

Protocolo 290379

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO