DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026

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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N°654/2026

NUP 22001.136443/2026-16

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 654/2026, cujo objeto é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades da ESCOLA INDÍGENA TAPEBA localizada na Zona Leste (Item 03) da Região Metropolitana de Fortaleza no município Caucaia, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). JOSÉ IRAN DA SILVA, Secretário(a) da Educação, em substituição, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF nº 370.030.033-68, RG nº 2007010088006 SSP/CE, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE e a EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, n.º 502, Bairro Boa Vista Castelão, CEP 60.867-670, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, portadora do RG n.º 2000020044799 - SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 416.149.683-49 , conforme a seguir estipulado: O Secretária da Educação do Estado do Ceará, em substituição, o Sr. JOSÉ IRAN DA SILVA, no uso de suas atribuições legais: Considerando as razões de interesse público e de alta relevância, devidamente apresentadas na justificativa proferida pela área, mediante o despacho datado em 24/09/2026, às fls. 213/214. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, o Contrato em epígrafe , firmado entre a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e a EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA , conforme justificativa exarada através do o despacho datado em 24/09/2026, às fls. 213/214, do processo NUP 22001.136443/2026-16, ressaltando que não há nenhuma obrigação pendente, não havendo nada mais a se pleitear administrativamente ou judicialmente. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 137, inciso VIII, c/c art. 138, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 02 De Outubro De 2026. JOSÉ IRAN DA SILVA Secretária da Educação, em substituição. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3,Ano I, nº 172, de 13 de setembro de 2010, que publicou o Ato Governamental, datado de 09 de setembro de 2010, que nomeou em caráter efetivo MARIA WALCLEANES MAGALHAES DE OLIVEIRA, matrícula 47980216, para o cargo de Professor, Classe Pleno I do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG – Parte Permanente do Quadro – I, Poder Executivo, para a disciplina de Biologia, com lotação na Secretaria da Educação: Onde se lê : MARIA WALCLEANES DE OLIVEIRA Leia-se : MARIA WALCLEANES MAGALHAES DE OLIVEIRA PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Maria jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº213/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NAPOLEÃO DUARTE DINIZ NETO , que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS1, matrícula nº 497842.1.X, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte – NF-JUAZ, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 20 a 26 de setembro do corrente ano, a fim de participar do Curso de Inteligência Artificial para Líderes, concedendo-lhe 6 (seis) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três e sessenta e seis centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$1.260,62 (mil duzentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º, art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº215/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no anexo único desta portaria, a viajar aos municípios de Boa Viagem e Madalena - CE, a fim de realizarem Diligências Fiscais, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 9/2026 de 19 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COLETIVA CONCEDENDO DIÁRIA DENTRO DO ESTADO SEM PASSAGEM ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº215/2026. DOCUMENTO DE VIAGEM Nº215/2026

PORTARIA Nº216/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS ALBERTO MENEZES DE FARIAS , ocupante do cargo de Auditor-Fiscal Assistente da Fazenda Estadual 4.E, matrícula nº 037819.1.7, lotado na Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito - CEMOT, desta secretaria, a viajar aos municípios de Acaraú, Sobral e Camocim - CE, no período de 09 a 10 de setembro do corrente ano, a fim de realizar Diligências Fiscais, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 9/2026 de 5 fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA