DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026

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ANEXO V TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA

Este Termo é de preenchimento obrigatório para os candidatos que desejam concorrer às vagas reservadas a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em conformidade com o Decreto Estadual nº 37.332/2026.

Nome do(a) Candidato(a):

CPF:

E-mail:

Curso: Graduação ( ) Pós-Graduação ( ) Código Familiar do CadÚnico:

RG: Telefone:

Nº de Identificação Social (NIS):

( ) Critério Renda Geral: Pertenço a núcleo familiar cuja renda mensal líquida per capita não excede 1,5 salário mínimo nacional.

Eu, acima identificado(a), sob as penas da lei, DECLARO-ME em situação de vulnerabilidade socioeconômica, possuindo inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Declaro estar ciente de que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e que a constatação de falsidade neste termo ou nos documentos comprobatórios anexados ensejará a minha exclusão sumária deste processo seletivo (caso constatada antes da convocação) ou a rescisão unilateral do Termo de Compromisso de Estágio (caso constatada após admissão), sem prejuízo da apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal pelas autoridades competentes, nos termos deste edital. Autorizo a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará a realizar as consultas necessárias junto ao Cadastro Único e aos bancos de dados públicos federais e municipais para atestar a veracidade das declarações e da documentação apresentada. Local e data:___/CE, de __de 202.

_________Assinatura do(a) Candidato(a)

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº60/2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 500,06 (quinhentos reais e seis centavos) cada , bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, tendo como prazo o fim do contrato. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 06 de outubro de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº60/2026

NOME

THALYTA DE FATIMA PAZ ALMEIDA

GABRIELLA DAYLLANE DA SILVA FERREIRA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº163/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO GM/ S10 CABINE DUPLA, placa PMK2510, podendo em caráter de contingência, ser utilizado o veículo MMC/TRITON SPO OUTDOOR, placa SBA2I00, ou o veículo RENAULT/KWID, placa SBT2B31 no dia 08 de outubro de 2026. O condutor do referido veículo será o Sr. Luiz Ronaldo Simplicio Neto, podendo a condução, em caráter de contingência, ser realizada pelos colaboradores Gildeon Costa Barbosa ou Cláudio Marlus Rodrigues Araújo Junior. O deslocamento tem por finalidade viabilizar o transporte dos colaboradores Jean Lopes dos Santos, João Henrique Soares Santos, Bárbara Erika Fernandes do Vale e Natália Teixeira Maroso para realização de etapa do trabalho de Consultoria em Atendimento Humanizado na Central de Atendimento 155, na cidade de Canindé, conforme CGE Atende 205062. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2026. Antônio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO Registre-se publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O ( A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 30 de Outubro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) JOSE HENRIQUE SILVA LEITAO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 06 de outubro de 2026. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA CC 0265/2026-SAP O( A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 31 de Outubro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) JOSE HENRIQUE SILVA LEITAO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter exercício n o ( a ) , Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 063/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob Nº. 07.468.050/0001-47. OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 9.346.491,72 (nove milhões trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2026 - 18100004.06.421.197.20843.03 .339037.1.5009100000.0 – 18481; 2026 - 18100004.06.421.197.20843.01.339037.1.5009100000.0 – 31068; 2026 - 18100004.06.421.197.20843.11.33903 7.1.5009100000.0 – 25453; 2026 - 18100004.06.421.197.20843.11.339037.1.5009100000.0 – 20720. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; ARINALVA LIMA PEREIRA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO