DOE 08/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº188 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2026

de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), nos termos constantes da Lei Estadual nº 15.812/2015 e do Decreto Estadual nº 32.082/2016. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Paula Beatriz RESPONSÁVEL PELO AGENTE CULTURAL ENTIDADE OU COLETIVO CULTURAL Coletivo Axé das Marias PONTO DE CULTURA PREMIADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURA VIVA Nº98/2026 NUP: 27001.004733/2026-15 - PRÉ-RESERVA: 1481306000 REDE ESTADUAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a) Premiado(a) abaixo qualificado(a), doravante denominado(a) ENTIDADE CULTURAL , RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC.

Dados do premiado Nome da entidade ou coletivo cultural: CONSELHO DO POVO INDÍGENA TABAJARA DE RAJADO - COPOINTARA CPF ou CNPJ (se entidade): 09.332.814/0001-06

Em caso de representante de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Em caso de candidatura como “entidade”, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular. Para tanto, não poderá ser indicada conta já utilizada para outros convênios ou instrumentos similares. Valor da Premiação O valor da premiação concedida é de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) Este valor será repassado em parcela única diretamente para a conta bancária informada pelo(a) premiado(a). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.11388.12.339031.2.719920000 0.1

A presente premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo, nos moldes do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023. Desta forma, não há estabelecimento de obrigações futuras, exigência de contrapartida, nem a necessidade de assinatura de instrumento jurídico com obrigações de execução ou prestação de contas por parte do(a) premiado(a). O presente termo, em conjunto com o comprovante de depósito, produz o efeito de recibo do pagamento direto realizado pela administração pública. Sobre o valor do prêmio não haverá desconto de Imposto de Renda (IR), porém, haverá incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), nos termos constantes da Lei Estadual nº 15.812/2015 e do Decreto Estadual nº 32.082/2016. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Premiação Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 05 de outubro de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Mardênia Feitosa de Souza Barrozo RESPONSÁVEL PELO AGENTE CULTURAL ENTIDADE OU COLETIVO CULTURAL CONSELHO DO POVO INDÍGENA TABAJARA DE RAJADO - COPOINTARA PONTO DE CULTURA PREMIADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONTRATO 095/2026 IG: 1478265 - SACC: 1459892

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: EMPRESA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA . (HPE), inscrita no CNPJ sob o nº. 61.797.924/0002-36. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a contratação da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. (HPE) para a prestação de serviços especializados de assistência técnica, suporte técnico especializado, atualização de firmware, fornecimento de peças originais e manutenção preventiva e corretiva, destinados ao Sistema Blade/ Storage HPE da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, pelo período de 12 (doze) meses, visando assegurar a continuidade, disponibilidade e segurança da infraestrutura de tecnologia da informação da Secretaria.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, com fulcro no art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regendo-se, ainda, pelas demais disposições da referida Lei e pela legislação aplicável. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE, podendo ser prorrogado, até o limite de 5 (cinco) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que observados os requisitos legais aplicáveis à prorrogação. VALOR GLOBAL: R$58.472,52 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Dotação: 211000 37.20.606.211.10645.03.449040.1.7543220058.1 Código: 22756 MAPP: 713 PF: 2100010062024I Valor: R$ 41.250,00 Dotação: 21100002.20.126.421.20 285.15.339040.1.5009100000.0 Código: 25638 MAPP: 800 PF: 2100018072024M Valor: R$ 8.750,00 Dotação: 21100029.20.608.211.20670.03.339040.1. 5009100000.0 Código: 24185 MAPP: 2109012022 PF: 2100010022024C Valor: R$ 8.472,52 DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ALESSANDRA VIEIRA Presidente da Empresa Hewlett Packard Brasil (HP) (CONTRATADA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº130/2026 O SUPERINTENDENETE ADJUNTO DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JOSÉ PINTO DA FRANÇA , ocupante do cargo/função de Téc. Agropecuária, matrícula nº 265.1-4, desta Autarquia, a viajar à(s) cidade(s) de Iguatú, Catarina, Assaré e Juazeiro do Norte, no período de 13 a 16, 19 a 23 e 26 a 30/10/2026, a fim de realizar fiscalização dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhe 12 diária(s) e meia, no valor unitário de R$ 143,66