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Diário Oficial da União · 09/10/2026 · pág. 76

DOU 09/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4046 - Processo nº: 11000.723018/2023-02 - Nº 192, sexta-feira, 9 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: DREBES & CIA
4105 - Processo nº: 11000.723079/2023-61 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4047 - Processo nº: 11000.723019/2023-49 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4106 - Processo nº: 11000.723080/2023-96 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4048 - Processo nº: 11000.723020/2023-73 -
Recorrente: DREBES & CIA

4107 - Processo nº: 11000.723081/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4049 - Processo nº: 11000.723021/2023-18 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
4108 - Processo nº: 11000.723082/2023-85 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
4050 - Processo nº: 11000.723022/2023-62-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
4109 - Processo nº: 11000.723083/2023-20- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4051 - Processo nº: 11000.723023/2023-15 -

Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4110 - Processo nº: 11000.723084/2023-74 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4052 - Processo nº: 11000723024/2023-51-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4111 - Processo nº: 11000723085/2023-19- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4053 - Processo nº: 11000.723025/2023-04 -
Recorrente: DREBES & CIA
4112 - Processo nº: 11000.723086/2023-63 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
4054 - Processo n: 11000.723026/2023-41 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4055 - Processo nº: 11000.723027/2023-95 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
4113 - Processo n: 11000.723087/2023-16 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4114 - Processo nº: 11000.723088/2023-52 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4056 - Processo nº: 11000.723028/2023-30 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
4115 - Processo nº: 11000.723089/2023-05 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
4057 - Processo nº: 11000.723029/2023-84 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4058 - Processo nº: 11000.723030/2023-17 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
4116 - Processo nº: 11000.723090/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4117 - Processo nº: 11000.723092/2023-11 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4059 - Processo nº: 11000723031/2023-53-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4118 - Processo nº: 11000723093/2023-65- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4060 - Processo nº: 11000.723032/2023-06 -
Recorrente: DREBES & CIA
4119 - Processo nº: 11000.723094/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4061 - Processo nº: 11000.723033/2023-42 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4120 - Processo nº: 11000.723095/2023-54 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4062 - Processo nº: 11000.723034/2023-97 -
Recorrente: DREBES & CIA

4121 - Processo nº: 11000.723096/2023-07 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4063 - Processo nº: 11000.723035/2023-31 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4064 - Processo nº: 11000.723036/2023-86 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
4122 - Processo nº: 11000.723097/2023-43 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4123 - Processo nº: 11000.723098/2023-98 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4065 - Processo nº: 11000.723037/2023-21 -
Recorrente: DREBES & CIA
4124 - Processo nº: 11000.723100/2023-29 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4066 - Processo nº: 11000723039/2023-10-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4125 - Processo nº: 11000723101/2023-73- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4067 - Processo nº: 11000.723040/2023-44 -
Recorrente: DREBES & CIA
4126 - Processo nº: 11000.723102/2023-18 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º&
4068 - Processo n: 11000.723041/2023-99 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
4127 - Processo n: 11000.723103/2023-62 - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4069 - Processo nº: 11000.723042/2023-33 -
Recorrente: DREBES & CIA

4128 - Processo nº: 11000.723104/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4070 - Processo nº: 11000.723043/2023-88 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4129 - Processo nº: 11000.723105/2023-51 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4071 - Processo nº: 11000.723044/2023-22 -
Recorrente: DREBES & CIA

4130 - Processo nº: 11000.723106/2023-04 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4072 - Processo nº: 11000.723045/2023-77 -
Recorrente: DREBES & CIA
4131 - Processo nº: 11000.723107/2023-41 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4073 - Processo nº: 11000723046/2023-11-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4132 - Processo nº: 11000723108/2023-95- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4074 - Processo nº: 11000.723048/2023-19 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4133 - Processo nº: 11000.723109/2023-30 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4075 P º 11000723049/202355
Rt DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4134 P º 11000723110/202364Rt DREBES & CIA
- rocesso n: .- -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ecorrene:
- rocesso n: .- - ecorrene:
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4076 - Processo nº: 11000.723050/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA
4135 - Processo nº: 11000.723111/2023-17 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4077 - Processo nº: 11000.723051/2023-24 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4136 - Processo nº: 11000.723112/2023-53 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4078 - Processo nº: 11000.723052/2023-79 -
Recorrente: DREBES & CIA

4137 - Processo nº: 11000.723113/2023-06 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4079 - Processo nº: 11000.723053/2023-13 -
Recorrente: DREBES & CIA
4138 - Processo nº: 11000.723114/2023-42 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4080 - Processo nº: 11000723054/2023-68-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4139 - Processo nº: 11000723115/2023-97- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4081 - Processo nº: 11000.723055/2023-11 -
Recorrente: DREBES & CIA
4140 - Processo nº: 11000.723116/2023-31 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4082 - Processo nº: 11000723056/2023-57-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4141 - Processo nº: 11000723117/2023-86- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4083 - Processo nº: 11000.723057/2023-00 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
Recorrente: DREBES & CIA

4142 - Processo nº: 11000.723118/2023-21 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
4084 - Processo n: 11000.723058/2023-46 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4085 - Processo nº: 11000.723059/2023-91 -
Recorrente: DREBES & CIA
Recorrente: DREBES & CIA
4143 - Processo n: 11000.723119/2023-75 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4144 - Processo nº: 11000.723121/2023-44 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4086 - Processo nº: 11000.723060/2023-15 -
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
4145 - Processo nº: 11000.723122/2023-99 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Id FAZENDA NACIONAL
e nteressao:
4087 - Processo nº: 11000.723061/2023-60-
Recorrente: DREBES & CIA
e nteressao:
4146 - Processo nº: 11000.723123/2023-33- Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4088 - Processo nº: 11000.723062/2023-12 -
Recorrente: DREBES & CIA
4147 - Processo nº: 11000.723124/2023-88 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4089 - Processo nº: 11000.723063/2023-59 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4148 - Processo nº: 11000.723126/2023-77 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4090 - Processo nº: 11000.723064/2023-01 -
Recorrente: DREBES & CIA
4149 - Processo nº: 11000.723128/2023-66 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º
4091 - Processo n: 11000.723065/2023-48 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
4150 - Processo n: 11000.723129/2023-19 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4092 - Processo nº: 11000.723066/2023-92 -
Recorrente: DREBES & CIA

4151 - Processo nº: 11000.723130/2023-35 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4093 - Processo nº: 11000.723067/2023-37 -
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4152 - Processo nº: 11000.723131/2023-80 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA Itd FAZENDA NACIONAL
e neressao:
4094 - Processo nº: 11000.723068/2023-81 -
Recorrente: DREBES & CIA
e neressao:
4153 - Processo nº: 11000.723132/2023-24 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4095 - Processo nº: 11000.723069/2023-26 -
Recorrente: DREBES & CIA
4154 - Processo nº: 11000.723133/2023-79 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4096 - Processo nº: 11000.723070/2023-51 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4155 - Processo nº: 11000.723134/2023-13 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4097 - Processo nº: 11000.723071/2023-03 -
Recorrente: DREBES & CIA
4156 - Processo nº: 11000.723135/2023-68 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
º 112222
&
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
1 º 11212211&
4098 - Processo n: 000.7307/03-40 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES CIA
457 - Processo n: 000.7336/03- - Recorrente: DREBES CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4099 - Processo nº: 11000.723073/2023-94 -
Recorrente: DREBES & CIA

4158 - Processo nº: 11000.723137/2023-57 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4100 - Processo nº: 11000.723074/2023-39 -
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Recorrente: DREBES & CIA
4159 - Processo nº: 11000.723138/2023-00 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4101 - Processo nº: 11000.723075/2023-83 -
Recorrente: DREBES & CIA

4160 - Processo nº: 11000.723140/2023-71 - Recorrente: DREBES & CIA

LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL


LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4102 - Processo nº: 11000.723076/2023-28 -
Recorrente: DREBES & CIA
4161 - Processo nº: 11000.723141/2023-15 - Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4103 - Processo nº: 11000723077/2023-72-
Recorrente: DREBES & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4162 - Processo nº: 11000723142/2023-60- Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4104 - Processo nº: 11000.723078/2023-17 -

Recorrente: DREBES & CIA
.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4163 - Processo nº: 11000.723143/2023-12 - Recorrente: DREBES & CIA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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