DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

249 – São Paulo, 71 (259)

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4. Aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições da Lei Municipal nº 14.450/07, em especial no que tange ao artigo 4º, incorrendo o infrator em todas as penas previstas naquele diploma legal.

II - Justificativa :

Estado fitossanitário;

(Lei 17.794/2022, artigo 14, inciso III);

5. Proíbe-se a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, de conformidade com a Lei Municipal nº 14.223/06,regulamentada pelo Decreto Municipal nº 47.950/06;

6. Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, flyer, etc, de conformidade com a Lei Municipal nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto nº 47.950/ 06;

8. A expedição desta Autorização isenta a Municipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que dele supervenientes;

9. Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

10. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis;

11. O Autorizado fica dispensado do recolhimento dos preços públicos conforme previsto no Decreto Municipal nº 64.056/2025.

12 . A validade da presente Portaria, fica vinculada a autorização da PM, GCM E CET.

EMPREENDA FÁCIL

6058.2026/0003082-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SECURITY HERE LTDA CNPJ 28069340000198 teve sua licença deferida.

6058.2026/0003088-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SECURITY HERE LTDA CNPJ 28069340000198 teve sua licença deferida.

6058.2026/0003089-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SECURITY HERE LTDA CNPJ 28069340000198 teve sua licença deferida.

A empresa SECURITY HERE LTDA CNPJ 28069340000198 teve sua licença deferida.

6058.2026/0003091-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa SECURITY HERE LTDA CNPJ 28069340000198 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE

FISCALIZAÇÃO

Processo SEI 6058.2026/0003008-5

Assunto: RECURSO DE MULTA - AM -17-192.574-2

1. No uso das atribuições que me foram conferidas pelo Art. 96 da Lei 16.642/2017 e à vista dos elementos contidos no doc.166542197, DEFIRO a defesa.

2. Em conseqüência CANCELO o AM nº 17-192.574-2 , de acordo com a carta 2026/ 37595264 emitida pela Sabesp atestando que o imóvel está conectado à rede coletora de esgoto.

1. À CPDU/UNAI para conhecimento e providências.

2. Para encerramento e arquivamento do processo.

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

166513423

Interessado Fundação para o desenvolvimento para educação

Local Rua Carlos dos Santos, 781

Autorizada a poda de levantamento e limpeza de 4 Alfeneiro, 1 Ficus, 1 Cabreuva, 3 Goiabeira, 1 Espatodea, 1 Pinheiro, 2 Angico, em conformidade com o parecer do técnico da Unidade de Áreas Verdes desta subprefeitura em doc. sei! 165259702 e com base no laudo técnico do expert apresentado em doc. sei! 166340527 .

III - Publique-se.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6058.2026/0003075-1 - ALIZETE DE SOUZA BARBOSA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6058.2026/0003074-3 - GUIDO DANIEL COLQUEHUANCA CACERES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Despacho deferido | Documento: 166592906

A vista do contido no 6058.2026/0003076-0 - FRANCISCO ESTRELA FILHO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura Vila Mariana

Rua José de Magalhães, 500 - Vila Mariana - São Paulo - 04026-090 -

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Portaria | Documento: 166358462

OLIVER JESUS DELGADO GUAJARDO,

Subprefeito Vila Mariana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista do requerido no SEI 6059.2026/0005852-0 por ATELIÊ DE EVENTOS LIVE MKT LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.164.153/0001-98, representada neste ato pela Erika Fritschy Atie, portadora do RG nº 30461948 e CPF nº 284.398.608-70 e com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

R E S O L V E:

Artigo 1º - AUTORIZAR a ATELIÊ DE EVENTOS LIVE MKT LTDA , a utilizar a área pública denominada na Praça Cidade de Milão - Vila Nova Conceição - SP- CEP 04030-000 , para a realização do evento “FEIRA DO BEM”, no dia 18 de outubro de 2026, no horário das 10h00 às 20h00 ; mediante as aprovações dos órgãos

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166679365, CRC 64FE3A62