DOCSP 09/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 259

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 09 de outubro de 2026

713 – São Paulo, 71 (259)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 09 de outubro de 2026

Auto Infração: 32-01.004.146-8 Data Infração: 06/10/2026

Fato Constitutivo: Por abandonar veículo, em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

Preceito Legal Violado: Lei 13478 de 30 de Dezembro de 2002, Artigo 161, Parágrafo Único

Regulamentado pelo Decreto 42992 de 20 de Março de 2003, Artigo 1

Na rua Piraju Jardim Almeida, foram apreendidos os itens discriminados abaixo, de propriedade do senhor Gilvan José da Silva em virtude de: Lei nº 13478 de 30/ 12/2002, Artigo 161, parágrafo único. E, Lei n° 13478 de 30/12/2002, Artigo 189.

Imposição de Multa: Legislação : Lei 13478 de 30/12/2002, Artigo 185, Alterado pela lei 17916 de 24/03/2023, Artigo 1, Inciso VII, Alterado pela lei 18299 de 19/09/ 2025, Artigo 4.

Processo SGF nº 6047.2026/3050360-7 SEI nº 6047.2026/0001398-9

Postura: Parcelamento Irregular - Avenida do Paiol, 48 - 48B - Parelheiros - São Paulo, SP.

Auto de Fiscalização: 32-01.004.319-3 - Embargo - Intimação - Auto de Multa: 32-009.083-3

Fato Constitutivo/Infração: Por executar obras, ampliações ou quaisquer edificações em loteamento irregular, sem as respectivas autorizações previstas no Código de Obras e Edificações.

Preceito Legal Violado: Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017, artigo 23, inciso I, e artigo 83, inciso I, regulamentado pelo Decreto nº 57.776, de 07 de julho de 2017, artigo 83.

Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA de que ficam as obras ou serviços EMBARGADAS, que estão sendo executadas em loteamento irregular, por infração às disposições do Artigo 149, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016 e disposições do Código de Obras e Edificações - Lei nº 16.642, de 9 de maio e 2017. Fica Vossa Senhoria também CIENTIFICADA de que a desobediência ao presente embargo ensejará as sanções penais cabíveis, além da demolição compulsória.

De conformidade com o Inciso III, do parágrafo 3º, do Artigo 149, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, fica Vossa Senhoria INTIMADA a desfazer voluntariamente a obra, ampliação ou edificação, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de demolição compulsória das obras irregulares, a ser executada pela Municipalidade, bem como o ressarcimento dos custos aos cofres público, além das demais cominações legais.

Processo SGF nº 6047.2026/3050406-9 SEI nº 6047.2026/0001249-4

Intimado(a): JOVENIL RODRIGUES DA SILVA

Postura: Parcelamento Irregular - Rua Virginia Modesto, 539 - Parelheiros - São Paulo, SP.

Data da Infração: 07/10/2026

Auto de Fiscalização: 32-01.004.262-6 - Auto de Multa: 32-008.901-1

Fato Constitutivo/Infração: Por executar Parcelamento do Solo, em qualquer de suas modalidades, sem autorização da Municipalidade.

Na conformidade do Artigo 149, da Lei nº 16.402/ 2016, fica Vossa SenhoriaINTIMADA a regularizar a situação e apresentar toda a documentação que comprove a regularidade do Parcelamento do Solo, em execução. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de renovação da multa, a cada 30 (trinta) dias e demais sanções previstas na legislação aplicável.

Processo SGF: 6047.2026/3050407-7 SEI: 6047.2026/0001327-0

Nome: Jennifer Maisa Silva de Jesus

Logradouro: Avenida Vitória Regia, 685

Bairro: São Domingos CEP: 35170-309

Postura : POSTURA EM GERAL

Auto Infração: 32-01.004.263-4 Data Infração: 07/ 10/2026

Fato Constitutivo: Veículo Abandonado em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

Preceito Legal Violado: Lei 13478 de 30 de Dezembro de 2002, Artigo 161, Parágrafo Único

Regulamentado pelo Decreto 42992 de 20 de Março de 2003, Artigo 1

Fica Vossa Senhoria INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública. No prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do parágrafo único, do Artigo 161 da Lei nº 13.478/2002. Sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

Processo SGF: 6047.2026/3050361-5 SEI: 6047.2026/0001326-1

Nome: Valcelon Ferreira da Silva

Logradouro: Rua Domenico Lanzetti, 96

Bairro: CEP: 04884-210

Postura : POSTURA EM GERAL

Auto Infração: 32-01.004.320-7 Data Infração: 07/ 10/2026

Fato Constitutivo: Veículo Abandonado em vias públicas, passeios, canteiros, jardins e áreas ou logradouros públicos, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos.

Preceito Legal Violado: Lei 13478 de 30 de Dezembro de 2002, Artigo 161, Parágrafo Único

Regulamentado pelo Decreto 42992 de 20 de Março de 2003, Artigo 1

Fica Vossa Senhoria INTIMADA a remover o veículo que se encontra abandonado em via pública. No prazo de 5 (cinco) dias consecutivos. Nos termos do parágrafo único, do Artigo 161 da Lei nº 13.478/2002. Sob pena de multa, apreensão e remoção do veículo e demais cominações legais.

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