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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 09/10/2026 · pág. 48

DOEMG 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 – sexta-feira, 09 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MiNas Gerais

adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-PMU010572

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-PMU006327 . Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: - Instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares .

Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU000978

Dessa forma, A pessoa jurídica Role Lanches Ltda, CNPJ 46.739.683/0001-02 fica notificada da aplicação da sanção de multa em dobro, no valor de 4800 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art. 4º da Lei 14.130/01, c/c parágrafo 2º do art. 15º do Decreto 47.998/20, bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14.184/02.

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-PMU006432 . Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um

Caso persista a conduta infracional a pessoa física qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001048

tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001004

CLCB, embargo ou interdição . - DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Competente Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001004 administrativo fiscalizatório nr: 2026-FIS010811, constatou-se irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei - DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE 14.130/01 e no Decreto 47.998/20. Decorreram mais de 60 dias após NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo ainda persiste . administrativo fiscalizatório nr: 2026-FIS009707, constatou-se Dessa forma, A pessoa jurídica R D Cunha Confeccao Ltda, CNPJ irregularidade(s) sujeita(s) às sanções administrativas previstas na lei 41.549.331/0001-62 fica notificada da aplicação da sanção de multa em 14.130/01 e no Decreto 47.998/20. Decorreram mais de 60 dias após dobro, no valor de 800 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da a aplicação da sanção de advertência escrita e a conduta infracional Lei 14.130/01, c/c parágrafo 2º do art. 15º do Decreto 47.998/20, bem ainda persiste . como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação Dessa forma, A pessoa física Mariana Felice Machado, CPF de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art. 55 da Lei 14.184/02. *.071.796- fica notificada da aplicação da sanção de multa em Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o dobro, no valor de 800 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da termo de aplicação de sanção 2026-PMU006322 . Lei 14.130/01, c/c parágrafo 2º do art. 15º do Decreto 47.998/20, bem Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art. 55 da Lei 14.184/02. técnica regulamentar . Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro termo de aplicação de sanção 2026-PMU006446 . de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. técnica regulamentar . br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020. realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão O interessado também poderá adotar as ações necessárias para realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções CLCB, embargo ou interdição . administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido.Caso persista a conduta infracional a pessoa física qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip CompetenteReferência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001200 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . - DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Competente Em ação fiscalizadora realizada no endereço qualificado no processo Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001007 administrativo nr: constatou-se

Dessa forma, A pessoa jurídica Agricola Ramos Hortifruti Ltda, CNPJ de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da 29.474.116/0001-44 fica notificada da aplicação da sanção de multa em dobro, no valor de 300 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14.184/02.Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o Lei 14.130/01, c/c parágrafo 2º do art. 15º do Decreto 47.998/20, bem termo de aplicação de sanção 2026-PMU005972 . como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art. 55 da Lei 14.184/02. - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o técnica regulamentar . termo de aplicação de sanção 2026-PMU006475 . Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020: - Deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020.O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por técnica regulamentar . meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. Fundamentação legal: Art . 3º da Lei Estadual 14130 de 09 de dezembro br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O de 2001, c/c com o art. 14 do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020.O interessado terá acesso aos autos do processo de fiscalização por protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme meio eletrônico no endereço https://fiscalizacaobombeiros.mg.gov. orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que br/. O acesso é feito por meio de uma conta pessoal http://gov.br. O não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, protocolo de defesa, recursos, parcelamentos e outras petições serão realizados exclusivamente no sistema de fiscalização, conforme orientações acima . Não será conhecida a defesa ou recurso que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14.O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar legitimidade, representação), conforme art. 31 do Decreto 46.668/14. via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram O interessado também poderá adotar as ações necessárias para regularização da edificação, área de uso coletivo ou evento e informar sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de via funcionalidade própria no sistema que as irregularidades já foram sanadas, visando o encerramento do processo, sem prejuízo das sanções prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve já aplicadas . Também poderá ser solicitado pedido de prorrogação de ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão prazo quando a regularização do local for complexa, demandando um adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de tempo maior para conclusão . No ato do pedido de prorrogação, deve prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções ser apresentado um cronograma de execução das ações que serão administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. adotadas para a regularização . Em caso de deferimento do pedido de Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido.Caso persista a conduta infracional a pessoa jurídica qualificada neste 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/CLCB, embargo ou interdição . edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Competente Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001463 Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001012 - DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS – EDITAL DE

Dessa forma, A pessoa física Carla Márcia Rodrigues, CPF *.172.396- fica notificada da aplicação da sanção de multa em dobro, no valor de 3200 UFEMGs, com base no parágrafo 2º do art . 4º da Lei 14.130/01, c/c parágrafo 2º do art. 15º do Decreto 47.998/20, bem como da facultatividade de interpor recurso deste termo de aplicação de sanção, em até 10 dias corridos, conforme art . 55 da Lei 14.184/02.

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-PMU006051 . Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020:

Não foi apresentado recurso dentro do prazo legal visando impugnar o termo de aplicação de sanção 2026-PMU003231 . Infrações cometidas conforme art. 14 do decreto 47.998/2020:

prorrogação de prazo, a contagem do prazo para majoração das sanções administrativas fica congelado pelo período de prorrogação concedido. Caso persista a conduta infracional a pessoa física qualificada neste edital ainda estará sujeita a sofrer as seguintes sanções, conforme art . 15 do decreto 47.998 de 01 de julho de 2020: multa, cassação de AVCB/ CLCB, embargo ou interdição . Responsável pela aplicação da sanção: Autoridade Militar Do Sscip Competente Referência: Termo de Aplicação de Sanção 2026-SMU001465

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610094695727848.