DOMRJAEMERJ 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4223

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I do EDITAL DE LICITAÇÃO.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes .

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata, firmam:

Engenheiro Paulo de Frontin, 01 de outubro de 2026.

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin CNPJ: 12.023.070/0001-44

RICARDO DE LIMA BALTHAZAR Secretário Municipal de Saúde CPF: 041.XXX.XXX-08

HRX Produtos Hospitalares Ltda CNPJ: 11.634.742/0001-95 CARLOS HENRIQUE DE LIMA CPF: 001.XXX.XXX-67

Publicado por: Daniel Dos Santos da Silva Código Identificador: F0B8E101

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 022/2026 - PROCESSO 256/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 022/2026

PROCESSO Nº 256/2026, PP. SRP: 011/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERIODO DE 12(DOZE) MESES, na modalidade de Pregão Presencial no Sistema de Registro de Preços.

Base Legal : Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 593/2025 de 18 de março de 2025.

O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Roger Malhardes, nº 75, Centro, Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.023.070/0001-44 e neste ato representado pelo Ilmº. Secretário Municipal de Saúde, Srº Ricardo de Lima Balthazar, brasileiro, devidamente inscrito no CPF/MF nº 041.XXX.XXX-08, doravante designado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 011./2026, Processo Administrativo n.º 256/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa Care Med Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.377.864/0001-80, com sede na Rua Plácido Martins, Lote 15, Parque Duque, CEP:25.085-020, Duque de Caxias-RJ, neste ato representado pelo Sr° Elimar Valim Castro, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial, empresário, portador da Cédula de identidade sob o número 09.742.932-8, emitido pelo DIC/RJ, devidamente inscrito no CPF/MF nº 077.XXX.XXX-02, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 593/2025 de 18 de março de 2025 e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PERIODO DE 12(DOZE) MESES, conforme Termo de Referência, anexo do Edital de Licitação nº 011/2026 , que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

www.diariomunicipal.com.br/aemerj

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