DOMAM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4210

Art. 5º. A fiscalização ambiental municipal será exercida com base no poder de polícia administrativa, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, finalidade e motivação, aplicandose, no que couber, o rito processual previsto no Decreto Federal nº 6.514/2008 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.

Art. 6º. No exercício de suas funções, os Fiscais Ambientais designados terão livre acesso, mediante a apresentação de identificação funcional, a estabelecimentos, empreendimentos, obras e locais públicos ou privados, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011, podendo, para tanto, requerer o auxílio de força policial quando necessário.

Art. 7º. Os atos de fiscalização serão formalizados em processos administrativos próprios, numerados e arquivados na SEMADES, assegurados ao interessado o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos em lei, inclusive perante o COMDEMA, na forma do art. 3º, inciso XI, da Lei Municipal nº 992/2022.

Art. 8º. As multas, penalidades e demais sanções administrativas aplicadas pelos Fiscais Ambientais designados reverterão, na forma da legislação municipal, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, quando existente e regulamentado.

Art. 9º. A SEMADES promoverá a capacitação continuada dos servidores designados, visando à atualização técnica, jurídica e operacional do exercício da fiscalização ambiental municipal.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município, em especial as destinadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES.

Art. 11. Ficam revogados os atos administrativos que designaram fiscais ambientais municipais em sentido contrário ao disposto neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manicoré, Estado do Amazonas, 06 de outubro de 2026.

PROFA. DRA. MARTA REGINA SILVA PEREIRA

Secretária De Meio Ambiente Do Município De Manicoré/AM Decreto De Nomeação N° 009/2025

ESTE DOCUMENTO FOI PUBLCIADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

ANEXO ÚNICO. RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS COMO FISCAIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS

O Exmo Senhor LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO , Prefeito de Manicoré/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, etc...

CONSIDERANDO o que dispõe na Decreto Legislativo nº 029/2014 de 10 de junho de 2014.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de deslocar servidores da municipalidade para a cidade de Manaus, a serviço do município.

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a viagem de JEANE BARROS BITENCOURT, conforme determinação abaixo:

II – OBJETIVO DA VIAGEM

Para participar da Capacitação INC/RMP – Ronda Maria da Penha a ser realizada no municícpio de Manaus/Am, de 14 à 19 de setembro de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

Manicoré/Am, 10 de setembro de 2026.

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito de Manicoré

CERTIFICO QUE ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: B62D347F

O Exmo Senhor PAULO SÉRGIO MACHADO BARBOSA , Prefeito de Manicoré/AM em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Vigente, etc...

CONSIDERANDO o que dispõe na Decreto Legislativo nº 029/2014 de 10 de junho de 2014.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de deslocar servidores da municipalidade para a cidade de Manaus, a serviço do município.

RESOLVE:

Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: 319AAFD6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE VIAGEM Nº 757, DE 10 DE SETEMBRO 2026.

I - AUTORIZAR a viagem de MARIA SUELY NASCIMENTO DE OLIVEIRA, conforme determinação abaixo:

II – OBJETIVO DA VIAGEM

Para participar da Capacitação INC/RMP – Ronda Maria da Penha a ser realizada no municícpio de Manaus/Am, de 12 à 17 de outubro de 2026.

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