DOMAM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4210

11.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser altera- dos, observado o disposto no art. 124 da Lei 14;133/2021

11.4. Os dirigentes e os agentes públicos que utilizarem o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas

11.5. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das in- formações do SRP digital e os protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas

11.6. A critério da Administração Municipal, a presente Ata de Registro poderá ser

11.6.1. Revogada, se considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta

11.6.2. Anulada, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, me- diante parecer escrito e devidamente fundamentado na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente

11.7. Na contagem dos prazos deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, considerando se o expediente normal deste Órgão, de segunda a sexta - feira, salvo expressa disposição em contrário

11.8. Integram esta ARP, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2026-CCC, e seus anexos, e as propostas das empresas: A. ARAÚJO LTDA - CNPJ N° 09.026.273/0001-80 e R4 PRODUÇÃO DE EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ N° 04.467.025/0001-50, vencedoras do certame supramencionado

16.9. Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Prefeitura Municipal de Coari e do Fornecedores Beneficiários

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito na Comarca de Coari - AM, para dirimir quaisquer questões oriundas decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços

12.2. E por estarem justas e compromissadas, assinam a presente Ata, para todos os fins de direito, as partes e as duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram

12.3. Fica a administração autorizada a utilizar de meios alternativos de resolução de controvérsias na forma dos artigos 151 a 154 da Lei 14.133/2021

12.4. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais do Município de Coari e do Fornecedores Beneficiários.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, em Coari/AM, 08 de outubro de 2026.

CÉSAR AUGUSTO VASQUEZ DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo Decreto Municipal De 03 De Janeiro De 2025

A. ARAÚJO LTDA CNPJ N° 09.026.273/0001-80

R4 PRODUÇÃO DE EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA

CNPJ N° 04.467.025/0001-50

Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: 8E1B48BB

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 56/2026-PMC

Processo nº 1073/2026 - SEMED Pregão Eletrônico nº 62/2026 - CCC Validade da Ata: 12 (doze) meses

O MUNICÍPIO DE COARI , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Rua Plinio Coelho, nº 977, Bairro: Chagas Aguiar, Coari AM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.491.882/0001-05 , neste ato representado pelo, senhor Secretário Municipal de Educação, Sr. RODRIGO CÈSAR DA SILVA MOREIRA , nomeado pelo DECRETO MUNICIPAL DE 14 DE AGOSTO DE 2026 , publicado no dia 17 de agosto de 2026, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, processo administrativo nº 1073/2026 - SEMED, RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2024, e demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE da rede municipal de ensino de Coari/AM, especificado nos itens do Edital e de

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