DOMAM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4210

11.1.1. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente ata de Registro de Preços

11.1.2. integram esta Ata o Fornecedor Beneficiário do Registro de Preços, sua proposta e, ainda, o Edital de Pregão e seus anexos

11.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados por esta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata a Lei nº 14.133/2021

11.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser altera- dos, observado o disposto no art. 124 da Lei 14;133/2021

11.4. Os dirigentes e os agentes públicos que utilizarem o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação aplicável, por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas

11.5. Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das in- formações do SRP digital e os protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas

11.6. A critério da Administração Municipal, a presente Ata de Registro poderá ser

11.6.1. Revogada, se considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta

11.6.2. Anulada, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, me- diante parecer escrito e devidamente fundamentado na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente

11.7. Na contagem dos prazos deste edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, considerando se o expediente normal deste Órgão, de segunda a sexta - feira, salvo expressa disposição em contrário

11.8. Integram esta ARP, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2026-CCC, e seus anexos, e as propostas das empresas: AIG COMERCIAL LTDA - CNPJ N° 02.532.283/0001-48, AVANZZO TRADE LTDA - CNPJ N° 26.725.535/0001-13, DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA - CNPJ N° 40.876.269/0001-50, DM SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO E AQUECIMENTO LTDA - CNPJ N° 47.257.471/0001-43, FRILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - CNPJ N° 05.730.111/0001-77, FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA - CNPJ N° 09.316.105/0018-77, GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA - CNPJ N° 36.521.392/0002-62, JPG COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ N° 37.064.273/0001-00, K M DA ROCHA LTDA – CNPJ N° 09.196.077/0001-53, RIO NEGRO COMERCIO DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA – CNPJ N° 19.660.012/0001-70, VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA – CNPJ N° 17.417.928/0001-79, VRP DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTAÇAO DE EQUIPAMENTO LTDA – CNPJ N° 45.030.413/0001-57, vencedoras do certame supramencionado

16.9. Os casos omissos serão dirimidos pelo Prefeito. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Prefeitura Municipal de Coari e do Fornecedores Beneficiários

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito na Comarca de Coari - AM, para dirimir quaisquer questões oriundas decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços

12.2. E por estarem justas e compromissadas, assinam a presente Ata, para todos os fins de direito, as partes e as duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram

12.3. Fica a administração autorizada a utilizar de meios alternativos de resolução de controvérsias na forma dos artigos 151 a 154 da Lei 14.133/2021

12.4. A presente Ata, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais do Município de Coari e do Fornecedores Beneficiários.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Coari/AM, 08 de outubro de 2026.

HELLEN CRISTINA SILVA MATUTE .

Secretária Municipal de Assistência Social. Decreto Municipal de 29 de Maio de 2026.

AIG COMERCIAL LTDA

CNPJ N° 02.532.283/0001-48

AVANZZO TRADE LTDA CNPJ N° 26.725.535/0001-13

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA

CNPJ N° 40.876.269/0001-50

DM SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO E AQUECIMENTO LTDA

CNPJ N° 47.257.471/0001-43

FRILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ N° 05.730.111/0001-77

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