Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 09/10/2026 · pág. 246

DOMMGAMM 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4378

site:www.ervalia.mg.gov.br. O processo será realizado por meio da plataformawww.bllcompras.org.br nos prazos legais.Informações pelo telefone (32) 3554-2503.

Ervália/MG, 086/10/2026.

JOSÉ MAURO GODINHO - Prefeito Municipal.

Publicado por: Matheus José Braga Código Identificador: 0E3C4F8C

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA RESCISÃO CONTRATUAL - PROVIDÊNCIAS

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 022-F/2026

Ref.: Processo Licitatório Nº 28/2026 Pregão Eletrônico Nº 22/2026

TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 022-F/2026, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, MEDICINA SEGURA DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO EM VENDAS COMO CONTRATADA, , INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 40.968.252/0001-23.

Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81 , neste ato representado pelo Sr. José Mauro Godinho, Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE , vem, por intermédio deste, CANCELAR o registro da Empresa MEDICINA SEGURA DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO EM VENDAS, inscrita no CNPJ sob o nº 40.968.252/0001-23, estabelecida na RUA RIZALTINO FIRMINO DA SILVA, 195 - DISTRITO INDUSTRIAL, SERRANA / SÃO PAULO CEP: 14.153-502, denominada simplesmente de CONTRATADA , neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário/Procurador, Senhor LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA DEL VECCHIO, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 022-F/2026 , de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 048/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2026 , observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a CANCELAMENTO TOTAL da Ata de Registro de Preço nº 22-F/2026, em razão de descumprimento das condições da Ata de Registro de Preço sem motivos comprovados. Desta forma, o registro da empresa MEDICINA SEGURA DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO EM VENDAS, inscrita no CNPJ sob o nº 40.968.252/0001-23, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 022-F/2026, será devidamente cancelado a partir deste termo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

Do relatório:

Como é sabido, o município de Ervália/MG instaurou por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na data de 12/06/2026, regular processo licitatório sob o nº 048/2026, Pregão Eletrônico nº 022/2026, Registro de Preço nº 22-F/2026, futura e eventual aquisição de Luminárias, braço de sustentação, refletores dentre outros itens correlatos, conforme descrito e especificado no Anexo I do Edital nº 28/2026.

ANEXO I

Podemos extrair que, considerando que a ordem de fornecimento foi devidamente encaminhada na data de 29/09/2026 (documento juntado em anexo – Notificação), resta indubitavelmente comprovado o atraso injustificado da empresa referente à entrega dos itens corretos. Isto posto, considerando que mesmo após notificada para entrega nos prazos legais a empresa não realizou qualquer dos pedidos acima indicados corretamente, tão pouco apresentou qualquer manifestação plausível quanto à negativa na entrega, não resta outra opção, senão pelo cancelamento do registro da empresa MEDICINA SEGURA DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO EM VENDAS tendo em vista que o atraso citado não se trata de algo comum de mercado, se trata de descaso com o município e falta de compromisso perante ao Registro de Preço firmado, não havendo sequer a boa-fé da empresa em avisar/notificar este município sobre o possível atraso no fornecimento dos produtos, os quais são essenciais ao funcionamento dos serviços públicos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento está amparado no Inciso IX do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/21, c/c Cláusula Sexta da respectiva Ata de Registro de Preço Originária e, ainda, de acordo com inciso II do art. 29, do Decreto nº 11.462/2023.

3. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Fica previsto que, a partir desta data, a empresa MEDICINA SEGURA DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO EM VENDAS, não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 048/2026 – Pregão Eletrônico nº 022/2026, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas aquisições dos itens contemplados na Ata de Registro de Preços nº 022-F/2026.

O cancelamento da Ata de Registro de preço citada neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.

O cancelamento dos itens registrados se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação, respeitado o prazo de ampla defesa e do contraditório pelo período de 03 (três) dias úteis.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de CANCELAMENTO TOTAL na imprensa oficial de forma imediata a partir de sua assinatura.

5. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.

Ervália/MG, 06 de outubro de 2026.

Atenciosamente,

JOSÉ MAURO GODINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Matheus José Braga Código Identificador: 4315B994