DOMPE 08/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 08 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4199a - Edição Extraordinária

Art. 3º Incumbe, ainda, à Comissão Especial fiscalizar os atos relativos à execução da Seleção Pública, bem como acompanhar o cumprimento das obrigações decorrentes do respectivo contrato administrativo firmado com a banca organizadora.

Art. 4º É expressamente vedado aos membros da Comissão Especial o acesso prévio aos resultados preliminares ou definitivos da Seleção Pública antes de sua divulgação oficial pela banca organizadora, ressalvadas as informações estritamente necessárias ao exercício das atribuições de fiscalização, quando legalmente cabíveis.

Art. 5º Compete, ainda, à Comissão Especial:

I – consolidar e encaminhar à banca organizadora as informações necessárias à execução da Seleção Pública, especialmente aquelas relativas às funções, vagas, requisitos, critérios de avaliação e demais elementos pertinentes;

II – analisar e aprovar, no âmbito de suas competências, a minuta do edital e suas eventuais alterações;

III – acompanhar a execução da etapa de avaliação de títulos e experiência profissional, bem como das demais fases administrativas previstas no edital, fiscalizando o cumprimento do respectivo cronograma;

IV – acompanhar os procedimentos de inscrição, análise documental, divulgação dos resultados e processamento dos recursos, observadas as atribuições da banca organizadora;

V – deliberar, no âmbito de suas atribuições, sobre questões administrativas relacionadas à execução da Seleção Pública e dirimir dúvidas surgidas durante o seu desenvolvimento, observadas as competências da banca organizadora e da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Goiana/PE, 06 de outubro de 2026.

LÍCIA DA SILVA MACIEL

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Iara Azevedo de Sousa Código Identificador: 718E9795

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