Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 09/10/2026 · pág. 190

DOMPE 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4200

seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00011/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

ODONTOMED T/A LTDA. 27.205.945/0001-04 Item(s): 31. Valor: R$ 6.299,65

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Custódia.

Custodia - PE, 30 de Setembro de 2026

AYANNE CAMPOS DE LIRA TORRES –

Secretária Municipal de Saúde

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTÓDIA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00077/2026

Aos 30 dias do mês de Setembro de 2026, na sede da Cnpj: 10.298.546/0001–24 do Fundo Municipal de Saúde de Custódia, Estado de Pernambuco, localizada na Rua Luiz Epaminondas - Centro - Custodia - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 023, de 21 de Março de 2024; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00011/2026 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇAO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTODIA–PE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUSTÓDIA - CNPJ nº 10.298.546/0001-24.

VENCED CNPJ:62.	OR: SAUDENORD COMERCIO HOSPITALAR LTDA 077.080/0001-30
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.	P.UNIT.	P.TOTAL
11	PRÓ–PÉS. PRÓ–PÉS 20G– BRANCO. SAPATILHA MATERIAL: TNT, APLICAÇÃO: USO LABORATÓRIO, COR: BRANCA, TAMANHO: ÚNICO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM ELÁSTICO, NÃO ESTÉRIL, APLICAÇÃO DE RESINA AN–, TIPO USO: DESCARTÁVEL, CAIXA COM 100 UNIDADE. VALIDADE MÍNIMA DE 01 ANO CONTADO DA DATA DE ENTREGA EMBALAGEM C/ 100 UNIDADES. SAPATILHAS PROTETORAS PRÓ–PÉ DESCARTÁVEIS	ECOMAX	Pacotes	120	13,38	1.605,60
43	MASCARA COM ELÁSTICO DESCARTÁVEL, CAIXA COM 50 UNIDADES. MASCARA COM ELÁSTICO DESCARTÁVEL, CAIXA COM 50 UNIDADES, COM ELÁSTICO. CONFECCIONADA COM DUAS CAMADAS (TNT). POSSUI FILTRO MELTBLOW, CLIP NASAL E ELÁSTICO.100% EM POLIPROPILENO E NÃO ESTÉRIL. ATÓXICO E ANTIALÉRGICO	PHARMAPLUS	Caixas	60	5,28	316,80
62	TOUCA SAFONADA. TOUCA DESCARTÁVEL COM ELÁSTICO, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES. TAMANHO 45 X 52CM. GRAMATURA: 10. FABRICADA EM NÃO TECIDO SPUNBONDED 100 % POLIPROPILENO UTILIZANDO SOLDAGEM ELETRÔNICA POR ULTRASSOM. COMBINANDO CONFORTO E RESISTÊNCIA, PERMITEM UMA MAIOR RESPIRABILIDADE DO COURO CABELUDO DEVIDO À MATÉRIA PRIMA UTILIZADA E MAIOR CONFORTO DURANTE SUA UTILIZAÇÃO. HIPOALERGÊNICAS, POSSUEM ELÁSTICO REVESTIDO. PRODUTO DESCARTÁVEL. APLICAÇÃO INDICADAS PARA EVITAR A QUEDA DE CABELOS EM AMBIENTES ONDE HÁ NECESSIDADE DE ALTA LIMPEZA.	PHARMAPLUS	Pacotes	100	6,45	645,00
TOTAL						2.567,40

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.