DOMGO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3721

Solicito a V.S.ª que remeta a esta casa de Leis no prazo de 10 (dez) dias, documentos relativos a conta nº 11277-1/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. cuja titularidade pertencente ao fundo municipal de saúde de Divinópolis de Goiás, referente ao cofinanciamento estadual destinado ao atendimento da população quilombola do nosso município.

A solicitação se dá segundo o ―RELATÓRIO DE GASTOS DE RECURSOS QUILOMBOLA‖ enviados a esta casa de leis por meio do secretário de saúde o sr. Humberto Brito, sem a devida documentação comprovativa dos gastos, conforme relacionado abaixo:

Mês 01/2025- Sem gastos Mês 02/2025- Sem gastos Mês 03/2025- Sem gastos Mês 04/2025- Sem gastos Mês 05/2025- Sem gastos

Mês 06/2025 R$ 5.489,19- Nota fiscal, empenho, liquidação, ordem de pagamento e comprovante de pagamento;

Mês 07/2025 R$ 5489,19- Nota fiscal, empenho, liquidação, ordem de pagamento e comprovante de pagamento; Mês 08/2025 R$ 17.785,29- Nota fiscal, empenho, liquidação, ordem de pagamento e comprovante de pagamento; Mês 09/2025 R$ 3.000,00- Nota fiscal, empenho, liquidação, ordem de pagamento e comprovante de pagamento; Mês 10/2025 R$ 32.306,63- Nota fiscal, empenho, liquidação, ordem de pagamento e comprovante de pagamento;

Mês 11/2025 R$ 7.090,00- Nota fiscal, empenho, liquidação, ordem de pagamento e comprovante de pagamento;

Mês 12/2025 R$- Nota fiscal, empenho, liquidação, ordem de pagamento e comprovante de pagamento;

A documentação deverá ser encaminhada de forma completa, legível, organizada e correspondente a cada despesa, possibilitando à Comissão Parlamentar de Inquérito verificar a origem, o empenhamento, a liquidação e o pagamento das despesas, bem como a efetiva aplicação dos recursos públicos na finalidade para a qual foram destinados. Caso algum dos documentos requisitados não exista, não esteja disponível ou não possa ser apresentado, deverá ser informado expressamente o motivo, indicando-se, quando possível, o setor responsável pela guarda da documentação e eventual localização do processo administrativo correspondente.

Ressalta-se que a presente requisição se encontra estritamente vinculada ao objeto da investigação parlamentar, destinando-se exclusivamente à instrução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito e ao exercício da competência constitucional de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, com base no artigo 46, VIII do R.I. e na Lei 1579/52.

Por fim, solicita-se que a documentação seja encaminhada à Câmara Municipal de Divinópolis de Goiás – Comissão Parlamentar de Inquérito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento deste Ofício, para fins de análise e instrução dos autos da CPI.

Atenciosamente,

JOSEMIRO RODRIGUES DO PRADO Presidente da CPI

Publicado por: Valdiran Messias Dos Santos Código Identificador: 820031A0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2026

OBJETO: Credenciamento de profissionais e prestadores de serviços de saúde, pessoas físicas e/ou jurídicas, para prestação complementar de serviços assistenciais no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Divinópolis de Goiás/GO, compreendendo atendimento no Hospital Municipal Mãe Roberta e nas demais unidades, programas, serviços e ações mantidos pelo Fundo Municipal de Saúde, de acordo com as categorias profissionais, quantitativos estimados, jornadas/formas de remuneração e valores aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Ata nº 05/2026 .

O Edital de Credenciamento nº 013/2026 , seus anexos e demais informações estarão disponíveis aos interessados no Portal da Transparência do Município de Divinópolis de Goiás/GO , no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e na sede do Departamento de Licitações , em horário de expediente, para consulta e obtenção dos documentos pertinentes.

O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo e nas condições estabelecidas no respectivo Edital, sendo assegurada a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, isonomia, transparência e demais princípios aplicáveis às contratações públicas.

Divinópolis de Goiás/GO, 09 de outubro de 2026.

KELLYENY FERREIRA DE ABREU Agente de Contratação

Publicado por: Kellyeny Ferreira de Abreu Código Identificador: 84F89AE9

SEC. DE EDUCAÇÃO DIVINOPOLIS DE GOIAS ERRATA À PORTARIA Nº 43/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, Estado de Goiás, torna pública a presente ERRATA para corrigir erros materiais constantes da Portaria nº 43/2026, de 06 de outubro de 2026, que institui a Comissão Gestora para elaboração do Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação do Município de Divinópolis de Goiás – GO.

1. No preâmbulo da Portaria:

ONDE SE LÊ:

―A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 214 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a necessidade vigente, resolve:‖

LEIA-SE:

―A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 214 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a necessidade vigente, resolve:‖

2. No art. 2º, inciso VII – Representante dos Diretores Escolares:

ONDE SE LÊ: Titular: Marcelle Rodrigues de Abreu Castro Suplente: Leusélia Pereira dos Santos

LEIA-SE: Titular: Marcelle Rodrigues de Abreu Castro Suplente: Rosa Alves de Macedo

Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 43/2026.

Divinópolis de Goiás – GO, 08 de outubro de 2026.

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS – GO , por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente de seu art. 79 e demais disposições aplicáveis, para o seguinte objeto:

DIEGO CORREIA DA SILVA DE MORAES

Secretário Municipal de Educação de Divinópolis de Goiás Decreto nº 13/2026

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