DOMGO 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 09 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3721

b). As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, e seu vencimento ocorrerá 05 (cinco) dias após a data de sua apresentação válida.

O FORNECEDOR REGISTRADO deverá apresentar ao setor competente do ÓRGÃO GERENCIADOR, por ocasião dos pagamentos, cópia autenticada dos seguintes documentos:

a) Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (conjunta), Estadual e Municipal;

b) Certificado de regularidade de situação com o FGTS;

c) Certidão de regularidade para com a Justiça do Trabalho (CNDT)

O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá deduzir dos pagamentos importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

Poderá o ÓRGÃO GERENCIADOR sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos:

a) Incoerência no fornecimento do objeto desta Ata de Registro, de responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO;

b) Realização do objeto em desacordo com as condições estabelecidas nesta Ata de Registro;

c) Erros, omissões ou vícios nas notas fiscais.

CLÁUSULA DÉCIMA: Poderá o Órgão Gerenciador sustar o pagamento de qualquer nota fiscal, nos seguintes casos: d) Incoerência no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, de responsabilidade do Fornecedor Registrado;

e) Realização do objeto em desacordo com as condições estabelecidas nesta Ata de Registro;

f) Erros, omissões ou vícios nas notas fiscais.

DAS ALTERAÇÕES DA ATA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021:

I. Os valores registrados na Ata de Registro de Preços são fixos e irreajustáveis, salvo com a condição de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprovação documental, decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na legislação.

II. O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata

III. Quando o valor registrado se tornar inferior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado

IV. Os fornecedores/prestadores de serviços que não aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade

V. A ordem de classificação dos fornecedores/prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. VI. Se ocorrer de o preço de mercado tornar-se inferior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de execução, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o valor registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) Sofrer sanção prevista no art. 156 incisos I ao IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

VII. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. VIII. O registro do fornecedor será cancelado mediante formalização por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o fornecedor:

a) Houver interesse público, devidamente fundamentado

b) Descumprir as condições da ata de registro de preços;

c) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido

d) Se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor

e) O fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado

f) Por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo MUNICÍPIO

IX. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) Por razão de interesse público; ou b) A pedido do fornecedor.

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária consignadas no Orçamento do Município, sendo:

Fichas : 47; 66; 101; 120; 146; 205; 212; 261; 268; 286; 291; 305; 363; 430; 974; 1106

Unidade Orçamentaria : 02/22/01 - Gabinete do Prefeito; 02/22/19 - GABINETE DO VICE - PREFEITO; 02/22/23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 02/22/24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA; 02/22/25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E MO; 02/22/26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL; 02/22/35 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA PECUAR. E MEIO AMBI; 02/22/38 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN. PÚBLICA E TRÂNSIT; 02/22/39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E PROJETOS; 02/35/31 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA; 02/35/32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL; 02/70/55 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Funcional Programatica : 04.122.1001.1062.0000 - AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS; 04.122.1001.2002.0000 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO; 04.122.1001.2140.0000 - MANU SECR. MUNIC DE ENGENHARIA E PROJETO; 04.122.1001.2305.0000 - Manutenção Secretaria de Administração; 04.122.1001.2640.0000 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO; 04.122.1004.2600.0000 - Manutenção para o Trânsito; 04.123.1001.2610.0000 - Manutenção Secretaria Economia; 06.181.2002.1062.0000 -

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