DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

[ ] RECONDUÇÃO DA GESTÃO (Candidatura para a mesma unidade educacional)

Atenção: É vedada a inscrição simultânea em mais de uma unidade educacional (Art. 7º da Lei nº 2.603/2026 e Art. 4º do Decreto).

1. TERMO DE DECLARAÇÃO DE REQUISITOS E IMPEDIMENTOS (Assinale confirmando o atendimento às disposições legais e regulamentares)

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[ ] Sou ocupante de cargo efetivo do Magistério Municipal e concluí o estágio probatório (Art. 6º, I e IV da Lei nº 2.603/2026).

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[ ] Encontro-me em efetivo exercício na unidade educacional para a qual pretendo candidatar-me (Art. 6º, II da Lei nº 2.603/2026).

[ ] Possuo graduação em Pedagogia ou curso de Licenciatura Plena (Art. 6º, III da Lei nº 2.603/2026).

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[ ] Possuo certificado/declaração de curso de formação específica em Gestão Educacional (carga horária mínima de 20h), concluído em até 1 ano anterior à inscrição (Art. 11 da Lei nº 2.603/2026 e Art. 13, V do Decreto).

[ ] NÃO sofri penalidade administrativa definitiva em processo disciplinar nos últimos 5 anos (Art. 9º, I da Lei nº 2.603/2026).

[ ] NÃO usufruí de licença sem vencimentos nos últimos 2 anos (Art. 9º, II da Lei nº 2.603/2026).

[ ] NÃO permaneci afastado(a) por período superior a 45 dias alternados nos últimos 12 meses (Art. 9º, III da Lei nº 2.603/2026).

[ ] Encontro-me em pleno gozo dos direitos políticos (Art. 9º, IV da Lei nº 2.603/2026).

[ ] (Exclusivo para Recondução) Cumpri no mínimo 75% das metas do Plano de Gestão Escolar anterior, respaldado por Parecer Técnico da SME (Art. 9º, V da Lei nº 2.603/2026 e Art. 13, § 2º do Decreto).

[ ] Estou apta da Prova Objetiva e Discursiva no dia 28 de outubro de 2026, das 18h às 22h, na Escola Municipal Coronel João Candido de Oliveira (Art. 7º do Decreto).

1. CHECKLIST DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ANEXA (ENVELOPE LACRADO)

(Entrega no Setor de Protocolo do Centro Administrativo Dirceu Pavoni, Rua Mauricio Rosemann, nº 15 – São Venâncio, das 8h às 16h30)

[ ] Cópia do documento oficial de identificação com foto (RG) e do CPF.

[ ] Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH) comprovando o cargo e a conclusão do estágio probatório.

[ ] Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Educação (SME) comprovando o exercício na Unidade Educacional pretendida.

[ ] Cópia do certificado/declaração do curso de Formação Específica em Gestão Educacional (mínimo de 20h, até 1 ano anterior).

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[ ] Plano de Gestão Escolar correspondente ao mandato de 2027 a 2029 (Anexo 4).

[ ] Parecer Técnico da SME atestando o cumprimento de no mínimo 75% das metas anteriores (se candidato à recondução).

Almirante Tamandaré – PR, _ de ____ de 2026.

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO 4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Comissão Central Organizadora MODELO DO PLANO DE AÇÃO PARA O TRIÊNIO DE GESTÃO (2027–2029) Estrutura Base Orientada pelo Capítulo 4 do Referencial de Gestão Escolar (MEC)

Candidato(a) a Gestor(a): Unidade Educacional Pretendida: Etapa: [ ] Escola Municipal Modalidade: [ ] Nova Candidatura [ ] Recondução

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