DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634
Cláusula Terceira – Assessoramento Jurídico e Documentação
Em consonância com o que trata o art. 53º §4º da lei nº 14.133/2021, foi realizado assessoramento jurídico por meio de parecer em cumprimento ao controle prévio de legalidade exigido para consentir com a realização do termo aditivo.
Conforme disposição expressa do art. 91 §4º da lei nº 14.133/2021 em anexo constam os documentos que a empresa deve apresentar para possibilitar a elaboração do aditivo contratual, quais sejam, prova de regularidade fiscal, de regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
Cláusula Quarta – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul - PR, 08 de outubro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por: Yonara Beatriz de Araujo Penso Código Identificador: B986496C
LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº11 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº25/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº11 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº25/2024 CONTRATADA: EXITUS – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME
CNPJ: 09.493.464/0001-51
Cláusula Primeira – Dos Preços
Considerando que o valor pago pelo município aos serviços de transporte escolar dos alunos está abaixo do valor de mercado regional, em razão do aumento do valor do óleo diesel S500, o qual foi devidamente comprovado pela empresa através de notas fiscais e parecer jurídico favorável, fica concedido o acréscimo contratual, conforme relação abaixo:
| Lote | Descrição do Lote | Quant. Dias letivos | Quilômetros diária | Valor Unit. (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Linha Sagrada Família: Gruta/Sagrada Família/Rancho Alegre/Santo Expedito até a Escola | ||||
| 3 | Municipal Irmã Neli, CMEI Vovó Helena, APAE e Colégio Estadual Castelo Branco. | 200 | 106 | 7,60 |
Diante disso o valor total do contrato que era de R$135.044,00 (cento e trinta e cinco mil, e quarenta e quatro reais) passa a ser de R$161.120,00 (cento e sessenta e um mil, cento e vinte reais).
Cláusula Segunda – Dotação Orçamentária
O custeio das despesas decorrentes da presente licitação será realizado através das seguintes dotações orçamentárias: no. 09.00 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes; 09.01 - Divisão de Ensino; 1236100102.030 Transporte escolar; 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção; Despesa:1099.
Cláusula Terceira – Assessoramento Jurídico e Documentação
Em consonância com o que trata o art. 53º §4º da lei nº 14.133/2021, foi realizado assessoramento jurídico por meio de parecer em cumprimento ao controle prévio de legalidade exigido para consentir com a realização do termo aditivo.
Conforme disposição expressa do art. 91 §4º da lei nº 14.133/2021 em anexo constam os documentos que a empresa deve apresentar para possibilitar a elaboração do aditivo contratual, quais sejam, prova de regularidade fiscal, de regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
Cláusula Quarta – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul - PR, 08 de outubro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito Municipal
Publicado por: Yonara Beatriz de Araujo Penso Código Identificador: 1B3651FC
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA — PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
ERRATA — PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
O Agente de Contratação, designado através da Portaria nº 22/2026, de 27 de fevereiro de 2026, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar, torna pública a presente ERRATA referente à publicação do Resultado do Processo de Dispensa de Licitação nº 34/2026 , Processo nº 144/2026, publicada anteriormente no Diário Oficial dos Municípios do Paraná. ONDE SE LÊ:
VALOR DA PROPOSTA: R$ 1.789,14 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e catorze centavos).
| Lote 1 |
||||
|---|---|---|---|---|
| Item | Descrição | Und Qtd. |
Valor Unt. | Valor Total |
| 1 | 1ª Revisão Flex KM | Serv. 1 |
R$ 299,20 | R$ 299,20 |
| 2 | Alinhamento leves | Serv. 1 |
R$ 75,00 | R$ 75,00 |
| 3 | Balanceamento leves | Serv. 1 |
R$ 75,00 | R$ 75,00 |
| 4 | Kit higienização completa do ar-condicionado | Serv. 1 |
R$ 100,00 | R$ 100,00 |
| 5 | Limpeza do sistema de freios | Serv. 1 |
R$ 50,00 | R$ 50,00 |
| 6 | Kit descarbonização | Serv. 1 |
R$ 30,00 | R$ 30,00 |
| 7 | Limpeza via tanque | Serv. 1 |
R$ 20,00 | R$ 20,00 |
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