Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 09/10/2026 · pág. 586

DOMPR 09/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3634

VALOR DO ADITIVO: R$ 55.759,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais). VALOR DO REAJUSTE: R$ 5.949,30 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). VALOR TOTAL: R$ 61.708,30 (sessenta e um mil setecentos e oito reais e trinta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n°. 14.133/2021. VIGÊNCIA: Prorrogam-se por mais 12 (doze) meses. INICIO DA VIGÊNCIA: 07 de outubro de 2026. TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 07 de outubro de 2027. FORO: Comarca de Paiçandu – Pr.

Ivatuba - Pr, 07 de outubro de 2026.

VARLEI VERCEZI

Prefeito Municipal

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: A9D7DA05

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

GOVERNO MUNICIPAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE POSTURAS Nº 12/2026 RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS NOTIFICADOS PARA A LIMPEZA DE TERRENO / IMÓVEL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 75.457.341/0001-90, com sede na Avenida Minas Gerais, 220, centro, CEP: 86.610-000 fone: (43) 3272-1122, por intermédio da Divisão de Cadastro, Fiscalização e Tributação, por seu Agente Fiscal Tributário, NOTIFICA os(as) proprietários(as) e responsáveis pelos terrenos localizados nessa cidade, obrigatoriamente dentro do prazo de 15 dias , contado do primeiro dia útil subsequente à data de publicação deste Edital, para que providencie a regularização e limpeza dos imóveis/terrenos .

O não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido poderá ensejar a lavratura do respectivo Auto de Infração e a adoção das demais medidas administrativas previstas na legislação municipal. Persistindo a irregularidade, o Município poderá executar diretamente ou contratar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel, com posterior apuração e cobrança dos custos efetivamente realizados, acrescidos dos encargos legalmente previstos, quando cabíveis.

Data	da Cadastro Imobiliário	Prorietário	Localização do imóvel
Constatação		p	LOGRADOURO	BAIRRO
28/09/2026	481	GUIOMAR ALVES TEIXEIRA	Rua Antônio de Moraes, n.º 471	Centro
28/09/2026	878	MARIA SILVIA P. DOS SANTOS	Rua João Antônio de Moraes, n.º 450	Centro
30/09/2026	6554	IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS	Rua Ana Zacarias Marcelino, n.º 251	Jardim Residencial Bella
28/09/2026	4136	DAURA MARIA A. T. DE OLIVEIRA	Rua Adão Santa Cruz, n.º 105	Jardim Donã
28/09/2026	4137	DAMASIO ALVES DE LIMA	Rua Adão Santa Cruz, n.º 95	Jardim Donã
28/09/2026	4128, 4129 e 4150;	WANDERLEY DONA	Rua Adão Santa Cruz, n.ºs 110 e 120; e Rua Jeronimo Pinheiro, n° 75	Jardim Donã
28/09/2026	4131	IVANI DA SILVA PEREIRA	Rua Adão Santa Cruz, n.º 90	Jardim Donã
28/09/2026	4132	ZILDA APARECIDA P. DE CARVALHO	Rua Adão Santa Cruz, n.º 80	Jardim Donã
28/09/2026	4135, 4154; e 4145	EMEVENCE EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA	Rua Adão Santa Cruz, n.ºs 50 e 55; e Rua Jerônimo Pinheiro, n.º 25	Jardim Donã
28/09/2026	4151	GUSTAVO ALEXANDRE DONÃ	Rua Adão Santa Cruz, n.º 85	Jardim Donã
28/09/2026	4143 e 4149	VALDEMIR DONA	Rua Jerônimo Pinheiro, n.ºs 20 e 65	Jardim Donã
29/09/2026	3910	WESLEY ROGERIO DE M. CARVALHO	Rua São José dos Bandeirantes, n.º 100	Residencial Jardim Moreira
30/09/2026	7182	JAIR BARRAL	Avenida Zigma Swencickas, n.º 180	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	8288	JOAO GUILHERME M. FONSECA	Rua Evaristo A. Gorzoni, n.º 371	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	8287	JHONATAN PINHEIRO BARBOSA	Rua Evaristo A. Gorzoni, n.º 375	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7203	CARLOS MANOEL ALVES	Rua Evaristo A. Gorzoni, n.º 391	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7199	THIAGO DA GRAÇA VENTURINI	Rua Evaristo A. Gorzoni, n.º 421	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7216, 7248 e 7254	LCA EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA	Rua Leomar Soares, n.ºs 484, 511 e 591	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7217 e 7249	BASE EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA	Rua Leomar Soares, n.ºs 490 e 571	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7222	LEANDRO GOMES	Rua Leomar Soares, n.º 530	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7223	FRANCILENE GABRIEL DE OLIVEIRA	Rua Leomar Soares, n.º 540	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7224	MARA KELLY FRANCA	Rua Leomar Soares, n.º 550	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7228	JEFERSON DA SILVA ALVES	Rua Leomar Soares, n.º 590	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7255	LUIZ GUSTAVO PASTORA MIRANDA	Rua Leomar Soares, n.º 501	Residencial das Palmeiras II
30/09/2026	7257	JOSE ROBERTO DA SILVA	Rua Leomar Soares, n.º 491	Residencial das Palmeiras II

DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DE POSTURAS

Por meio da publicação deste Edital, ficam os interessados acima relacionados cientificados da presente Notificação Preliminar de Posturas e intimados a promover a regularização e limpeza dos imóveis indicados, caso a irregularidade ainda persista, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

Caso a irregularidade já tenha sido regularizada, fica o responsável dispensado de nova providência, sem prejuízo de eventual verificação pela fiscalização municipal.

Caso a irregularidade ainda persista, providencie a limpeza e regularização do imóvel dentro do prazo determinado nesta notificação, sob pena de lavratura do respectivo Auto de Infração e adoção das demais medidas administrativas previstas no Código de Posturas Municipal.

EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA

Persistindo a irregularidade após o término do prazo concedido para regularização, o Município poderá executar diretamente ou contratar a execução dos serviços necessários à limpeza, capinação, roçagem, remoção de resíduos e demais providências cabíveis, na forma da legislação municipal. Os valores correspondentes aos serviços efetivamente executados serão apurados e lançados em desfavor do responsável pelo imóvel, acrescidos dos encargos legalmente previstos, sem prejuízo da multa administrativa eventualmente aplicada.