DOMFO 07/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 59

inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.305.003/0001-15.

DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO E REEMBOLSO (QUANDO APLICÁVEL) PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, INCLUINDO TAXA DE EMBARQUE, SEGURO-VIAGEM INTERNACIONAL E HOSPEDAGEM PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento 01/2026 e seus anexos, tudo em conformidade com a Lei 14.133/21 e suas atualizações, definindo características, condições, normas e competências para o credenciamento de empresas, conforme anexo.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato fundamenta-se nos incisos, I e III do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital

de Credenciamento 01/2026 e Processo Administrativo n° 10122025091800009897, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas e na proposta da CONTRATADA, que independentemente de transcrição integram este termo.

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor estimado disponibilizado para o presente contrato é aquele definido no Edital de Credenciamento nº 01/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. Elemento de Despesa 33.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO e Elemento de Despesa 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – despesas administrativas.

DA VIGÊNCIA: A vigência contratual será de 12 (doze) meses, com início após assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que se mantenham as condições contratadas, a condição de credenciado e o interesse público da contratação.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

CREDENCIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.621.791/0001-53.

CREDENCIADA: CATIAÉREA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (CATIAÉREA - AGÊNCIA DE VIAGENS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.305.003/0001-15.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo, no art. 79, I e III da Lei 14.133/2021, no Edital de Credenciamento nº 01/2026 e no Processo Administrativo n° 10122025091800009897, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios: da teoria geral dos contratos e, em especial, m especial a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, Lei nº 12.974/2014 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e condições estabelecidas nas suas cláusulas e que independentemente de transcrição integram este termo.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o Credenciamento, pelo prazo de 12 (doze) meses; de Companhias Aéreas e/ou Agências de Viagens e Turismo, doravante denominadas CREDENCIADAS, para prestação de serviço de reserva, emissão, alteração, remarcação, endosso e reembolso (quando aplicável) para fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo taxa de embarque, seguro-viagem internacional e hospedagem para o Poder Legislativo Municipal de Fortaleza.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas das futuras contratações decorrentes deste ato, correrão à conta da seguinte: Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Elemento de Despesa 33.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO Elemento de Despesa 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – despesas administrativas.

DA VIGÊNCIA DO TERMO CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento de Companhias Aéreas e/ou Agências de Viagens e Turismo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

ASSINATURAS: EMANUEL ÂNGELO PINHEIRO DO VALE – DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Catia Justo Bittencourt – CATIAÉREA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (CATIAÉREA - AGÊNCIA DE VIAGENS).