DOMFO 08/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Art. 2º Compete a Gestora do Contrato, entre outras atribuições: planejar, coordenar e solicitar da Contratada e seus prepostos, ou obter da Contratante, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução do objeto e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências. Art. 3º Compete aos fiscais do contrato as seguintes atribuições, entre outras previstas na legislação: I - verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato e das ordens complementares emanadas da Contratante, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas; II - tomar as providências necessárias para que a Contratada mantenha, durante todo o período de vigência do contrato, a validade da garantia contratual, quando houver; III - resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos nos contratos e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto, garantindo o contraditório e a ampla defesa; IV - propor medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utilização de materiais ou prestação de serviços; V - analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas do cronograma físico financeiro da execução do objeto para fins de empenho e pagamento; VI - emitir relatório operacional do andamento da entrega do material e/ou da realização dos serviços; e VII - elaborar, conjuntamente com o Gestor, relatório conclusivo sobre a execução do contrato. Art. 4º Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores designados nesta Portaria como membros da Comissão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as portarias anteriores relativas à designação de gestores e fiscais de contratos cujo objeto seja a locação de veículos no âmbito da Célula de Gestão de Logística Corporativa — CELOG da SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, aos 24 de Julho de 2026.

assinado digitalmente

ATO Nº 0573/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Processo n° P407293/2026. RESOLVE Convalidar e Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de 200 (duzentas) horas mensais no turno da TARDE, lotação no turno da MANHÃ, em favor do(a) servidor(a) público(a) municipal VIVIANE MARIA VIEIRA RODRIGUES ALMEIDA, ocupante do cargo efetivo de Professor Pedagogo, matrícula: 10954001, admitido(a) em 25/01/2016 pela Prefeitura Municipal de Fortaleza em carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com exercício funcional na Escola Municipal Professora Maria Odnilra Cruz Moreira da Coordenadoria do Distrito 2, nos termos do Art. 44 da Lei n° 010.668 de 02 de janeiro de 2018, publicado no DOM de 16/01/2018, c/c o Art. 2° do Decreto Municipal n° 14.209 de 10 de maio de 2018, publicado no DOM de 23/05/2018, a partir de 15/10/2026 a 14/10/2027, somando um total de 01 (um) ano, que corresponde a 365 dias. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 05 DE OUTUBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PARTES: Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Educação, e ANDRIELLY SANTOS LEITAO, com interveniência da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. OBJETO: Contratação por tempo determinado para o exercício da função de PROFESSOR SUBSTITUTO conforme Edital nº 2032025, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX da Constituição Federal; Lei Complementar Municipal nº 158/2013; Decreto Municipal nº 13.561, de 31 de março de 2015; n° 13.749, de 27 de janeiro de 2016; nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019; Decreto Municipal nº 15.224, de 07 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.418, de 26 de setembro de 2022; Edital de Seleção nº 2032025, homologado por meio do Ato nº 0421/2026 publicado no D.O.M. de 29 de janeiro de 2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2026, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. REMUNERAÇÃO: R$ 33,82 (trinta e três reais e oitenta e dois centavos), percebendo por hora/aula trabalhada, já incluso o montante de 14,5% (quatorze vírgula cinco por cento) referente à regência de classe, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 0158/2013, de 19 de dezembro de 2013, com atualização conforme normas da Prefeitura Municipal de Fortaleza. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Educação ou em qualquer unidade vinculada à respectiva Secretaria, de acordo com a necessidade do serviço público. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24901.12.361.0042.2195.0031, 24901.12.365.0052.2195.0033, Elementos de Despesa: 319004.0.1.500.1001.00.00 (R$ -) 319004.0.1.540.1070.00.00 (R$ -) 319004.0.1.541.1070.00.00 (R$ -), 319004.0.1.500.1001.00.00 (R$ -) 319004.0.1.540.1070.00.00 (R$ -) 319004.0.1.541.1070.00.00. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026. CONTRATANTE: CIRO MESQUITA DE OLIVEIRA (Secretário da Educação) CONTRATADO(A): ANDRIELLY SANTOS LEITAO INTERVENIENTE: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, neste ato representada por seu Coordenador de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos da Portaria n° 0183/2025 - SEPOG, de 6 de junho de 2025.

PARTES: Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Educação, e GLEYSON NOGUEIRA DA SILVA, com interveniência da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. OBJETO: Contratação por tempo determinado para o exercício da função de PROFESSOR SUBSTITUTO conforme Edital nº 2032025, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX da Constituição Federal; Lei Complementar Municipal nº 158/2013; Decreto Municipal nº 13.561, de 31 de março de 2015; n° 13.749, de 27 de janeiro de 2016; nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019; Decreto Municipal nº 15.224, de 07 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.418, de 26 de setembro de 2022; Edital de Seleção nº 2032025, homologado por meio do Ato nº 0421/2026 publicado no D.O.M. de 29 de janeiro de 2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2026, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. REMUNERAÇÃO:* R$ 33,82 (trinta e três reais e oitenta e dois centavos), percebendo por hora/aula trabalhada, já incluso o montante de 14,5% (quatorze vírgula cinco por cento) referente à regência de classe, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 0158/2013, de 19 de dezembro de 2013, com atualização conforme normas da Prefeitura