DOMMAAP 09/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5392

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá,09.10.2026 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Pág.39

Rubrica do candidato

TERMO DE CIÊNCIA, DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO SOBRE A FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

DECLARO, na condição de candidato ao ingresso na Guarda Civil Municipal de Macapá — GCMM, que estou ciente de que as informações, dados e documentos constantes da presente Ficha de Informações Confidenciais possuem caráter pessoal e, conforme o caso, sigiloso, devendo seu acesso e tratamento observar a legislação aplicável, especialmente as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), da legislação municipal que rege a Guarda Civil Municipal de Macapá, em especial a Lei Complementar nº 146/2022 - PMM, e demais normas aplicáveis ao certame.

DECLARO, ainda, estar ciente de que as informações prestadas nesta Ficha serão utilizadas exclusivamente para os fins relacionados à Etapa de Investigação Social, integrante do concurso público para ingresso na Guarda Civil Municipal de Macapá, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como que li atentamente todas as orientações constantes deste documento e respondi pessoalmente, de forma verdadeira e completa, a todas as questões nele apresentadas, assumindo a responsabilidade pelas informações prestadas.

AUTORIZO a Administração Pública Municipal e a Comissão responsável pelo certame a realizarem as diligências necessárias à verificação das informações por mim prestadas, inclusive mediante consulta e obtenção de dados e documentos junto a órgãos públicos, instituições de ensino, empregadores e demais fontes pertinentes, para fins de apuração de minha vida pregressa e atual, especialmente quanto à minha conduta escolar, profissional, funcional, ética e social, observada a legislação vigente e assegurado o sigilo das informações pessoais e das fontes, quando cabível.

ESTOU CIENTE de que a Investigação Social tem por finalidade verificar a idoneidade moral e a compatibilidade da conduta do candidato com as atribuições do cargo, nos termos da legislação e do edital, e de que devo comunicar à Comissão responsável pelo certame qualquer alteração relevante nas informações prestadas, especialmente aquelas relacionadas à minha vida pessoal, profissional, funcional, policial ou judicial, à habilitação para conduzir veículos e a outras situações que possam interferir nos requisitos do cargo.

ESTOU CIENTE de que a omissão de informação relevante, a apresentação de declaração falsa ou a prestação de informação incompleta, quando exigida pelo edital e pela legislação aplicável, poderá resultar nas consequências previstas nas normas do certame, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

Por fim, DECLARO ESTAR CIENTE E DE ACORDO com a realização da Investigação Social, bem como com o tratamento das informações pessoais fornecidas para essa finalidade, nos limites da legislação vigente e das regras estabelecidas no edital do concurso.

de de (Cidade-UF)

Assinatura do(a) candidato(a)

Letra de Forma/Caixa alta