DOEAP 09/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Sexta-Feira, 9 de Outubro de 2026

• Nº 8.759

DIÁRIO OFICIAL

*Trata-se de suspensão da realização de prova física (o qual impactou as fases subsequentes) por motivo gravídico, o que é tutelado pela proteção constitucional à maternidade (art. 6º), à liberdade reprodutiva (art. 226, §6º), assim como à dignidade humana da mulher (art. 1º, II), além de ser entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1058333/PR do Tribunal Pleno, sendo também assentido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do item 12 da edição nº 09 da Jurisprudência em Teses - STJ, além de ser aceito de maneira uniforme pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, consoante o writ nº 0002909-30.2018.8.03.0000. Afora a hipótese de gravidez, não será possível aplicar circunstâncias pessoais ou problemas temporários de saúde como escusa para remarcação de provas, sobretudo quando houver vedação expressa no edital (item 11 da edição 09 da Jurisprudência em Teses do STJ). Contudo, mesmo que a candidata seja aprovada em eventual remarcação de TAF, esta deverá ser aprovada em todas as fases do certame para que possa ingressar em futuro curso de formação.

** Candidata deverá ser reavaliada em conformidade à orientação da Comissão de Saúde, entretanto, mesmo se aprovada na fase de saúde, foi considerada eliminada do certame em virtude de inaptidão na fase de avaliação das capacidades físicas.

Cód. verificador: 996806062. Cód. CRC: 407F5D6

Documento assinado eletronicamente por CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES , SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, em 09/10/2026, conforme decreto nº 0829/2018. A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sigdoc.ap.gov.br/autenticador

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Protocolo 169576

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