DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 13 de outubro de 2026

381 – São Paulo, 71 (260)

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I - As horas efetivamente trabalhadas aos sábados, nos dias 23 de maio de 2026 e 4 de julho de 2026, que excederam a jornada regular do servidor serão computadas para compensação na proporção de duas horas de compensação para cada hora trabalhada;

II - As horas efetivamente trabalhadas nos dias 02 e 03 de julho de 2026 somente serão passíveis de compensação quando tiverem excedido a jornada regular de trabalho do servidor, sendo computadas na proporção de uma hora de compensação para cada hora trabalhada.

Art. 2º A concessão das horas para compensação previstas nesta Portaria fica condicionada:

I - à comprovação da efetiva participação no evento;

II - à autorização da chefia imediata;

III - à observância da conveniência e oportunidade do serviço público.

Parágrafo único . Compete às chefias imediatas controlar, autorizar e acompanhar a fruição das horas compensatórias previstas nesta Portaria, assegurada a manutenção da regularidade dos serviços.

Art. 3º As horas compensatórias de que trata esta Portaria deverão ser usufruídas até 30 de setembro de 2026, nos termos do artigo 5º da Portaria nº 420/SMS.G/ 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Servidores que participaram nas Pré-Conferências Municipais de Saúde de São Paulo realizadas em 23 de maio de 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85