DOCSP 13/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 260

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

543 – São Paulo, 71 (260)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 13 de outubro de 2026

SIDNEY FERNANDES BARROS XXX.173.798-XX

Interessado: CPF:

Reiteramos que foi autorizada a adesão extemporânea ao Programa Fique em Dia. Após analisar as simulações de parcelamento juntadas aos autos, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , declaração expressa contendo as seguintes informações, necessárias ao prosseguimento da análise do processo em referência:

· Confirmação da seleção dos débitos: manifestação expressa quanto à seleção dos débitos referentes ao SQL nº 150.206.0052-1, exercícios de 2017 a 2024, NL 01, constantes dos extratos anexados aos autos, bem como quanto aos respectivos valores apresentados;

• Número de parcelas pretendidas: indicação da quantidade de parcelas desejada para o parcelamento;

• Ciência e concordância com o edital: declaração expressa de ciência e concordância com todas as cláusulas do Edital de Transação nº 02/2025.

A entrega da documentação/declaração deverá ser feita via SAV (Assunto: Juntada de Documentos):

• A documentação solicitada é necessária à instrução e prosseguimento da análise do pedido.

• Essa convocação não é restritiva. A Secretaria da Fazenda poderá solicitar a apresentação de outros documentos necessários à análise do pedido.

Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

I. À vista do constante do Processo SEI nº 6018.2026/0108000-2, em especial da manifestação do Setor de Contratos/Instrução de Pagamentos e Penalidades e da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no Decreto nº 44.891/04, RECONHEÇO o direito à indenização, bem como AUTORIZO o pagamento, em favor da empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita sob CNPJ nº 50.247.071/0001-61 , no valor total de R$ 147.865,30 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) , referente à Notas Fiscais n.º 524 a 528 (165268445) e Faturas de Locação n.º 501 a 510 (165268459), em razão da locação de equipamentos videocirúrgicos, instrumentais cirúrgicos e respectivos serviços de instrumentação cirúrgica para realização de procedimentos videocirúrgicos nas especialidades de cirurgia geral, urologia e ginecologia nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026.

II. A presente despesa será suportada pela Dotação Orçamentária nº

84.10.10.302.4016.2.507.3390.3900.00.1.500.9001 - Nota de Reserva nº 71.649/2026.

IV. Condiciona-se o pagamento à atualização e validade de toda a documentação jurídico-fiscal da empresa, caso necessário.

V. À CFO para as providências de processamento da Indenização, atendendo-se aos apontamentos da COJUR/SMS.

VI. Após, à SMS-1 - Contratos, para ciência das recomendações contidas no Parecer 165932104; e, após, à chefia da Unidade Responsável para providenciar a autuação do Relatório de Ocorrência, nos termos do artigo 7º da Portaria 66/2023-SMS.G, para apuração de eventual responsabilidade funcional de quem deu causa ao pagamento de Indenização.

NÚCLEO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTAS

Com fundamento nos termos da Ata de Registro de Preços nº 237/2026-SMS.G; alínea "e" do inciso IV da Portaria SMS nº 890/ 2013; arts. 118, 145 e 146 do Decreto Municipal nº 62.100/2022; Portaria SMS nº 558/2023,; e arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

I - Conforme apurado no Ateste de Recebimento da Documentação nº 166448767, NOTIFICA-SE a empresa MAXXI VIX COMERCIO ATACADISTRA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.977.198/ 0001-45, para apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do descumprimento da cláusula 5.12 da Ata de Registro de Preços, vinculada à Nota de Empenho nº 94805/2026 e à Ordem de Fornecimento nº 5563. Em razão da infração apurada, a empresa incorre na penalidade prevista na cláusula 8.1.3 da Ata, correspondente à multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 3323. Eventual sanção administrativa aplicada poderá ser objeto dos registros e comunicações legalmente exigidos nos sistemas e cadastros oficiais da Administração Pública, inclusive nos

sistemas de cadastramento e publicidade de sanções administrativas(SICAF), observadas as disposições dos arts. 87, 88, § 3º, e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021. Os valores incontroversos eventualmente devidos poderão ser objeto de liquidação e pagamento na forma prevista pela Portaria SMS nº 558/2023, sem prejuízo da apuração e do julgamento da penalidade administrativa.

II - PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA: Em atendimento ao art. 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e ao art. 145, inciso II, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do envio desta notificação ao endereço eletrônico vinculado à Ata, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, acompanhada dos documentos que entender pertinentes, na forma do art. 146 do referido Decreto. A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected]. Ficam franqueadas vistas aos autos por meio do link encaminhado ao endereço eletrônico oficial da empresa, nos termos do art. 165, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ PENALIDADES para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

Com fundamento nos termos da Ata de Registro de Preços nº 858/2025-SMS.G; alínea "e" do inciso IV da Portaria SMS nº 890/ 2013; arts. 118, 145 e 146 do Decreto Municipal nº 62.100/2022; Portaria SMS nº 558/2023,; e arts. 155, 156 e 157 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

I - Conforme apurado no Ateste de Recebimento da Documentação nº 166722858, NOTIFICA-SE a empresa DLM HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 34.186.181/0001-04, para apresentar DEFESA PRÉVIA em razão do descumprimento da cláusula

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166795124, CRC BDB8FE85