DOMRO 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4338
b.2. 10% (dez por cento) sobre o valor da ordem de fornecimento, no caso de atraso injustificado no fornecimento/substituição do material por prazo superior ao estabelecido na alínea b.1, com aceitação do objeto pela Administração;
b.3. no caso de atraso injustificado no fornecimento/substituição do material por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a não aceitação do objeto, caracterizando nessa hipótese a inexecução total da obrigação, será aplicada a penalidade prevista na alínea b.5;
b.4. 15% (quinze por cento) sobre o valor total da Ordem de Fornecimento, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
b.5. 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total da obrigação.
c. impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
12.5.2. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
12.5.3. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública à contratada, ou cobrado judicialmente.
12.5.4. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos na Lei Federal de Licitações N. 14.133/21.
13. CONDIÇÕES GERAIS
13.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I D O EDITAL.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata lavrada após Ata de Realização do Pregão, Parecer Final, Adjudicação/Homologação e Publicações (ID 649294), (ID 649403), (ID 649535), (ID 649532), (ID 650898) que, depois de lida e achada em ordem, assinada pelas partes e replicada em processo de órgãos participantes.
Campo Novo de Rondônia/RO, 08 de Outubro de 2026.
[Assinado Eletronicamente]
YAGO RAFAEL GUEDES DE OLIVEIRA
Secretário Interino Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Port. 832/2026/PMCNR-GAB
MDX Comercio De EPI LTDA - 50.401.485/0001-01. Representante:
VICTOR SCHONS DE LIMA.
Anexo
CADASTRO RESERVA
Seguindo a ordem de classificação dos itens da licitação PE 017/2026 , segue relação de fornecedores que aceitaram FONECER os itens com preços iguais ao adjudicatário:
| A L X CO 3018. |
MÉRCIO E SERVIÇ | OS LTDA - 52.014.162/0001-82, Endereço: Rua Helenita Ferreira De Souza, 1151, CEP: 76880-000, Buritis/RO, E-Mail: | celsozabott@gmail | .com, Telefone: (69) 98422-8751 / (69) 3238- |
|---|---|---|---|---|
| Item | Quant. | Class. Descrição |
Marca | Modelo |
| 4 | 88,00 | PAR BOTINAS DE SEGURANÇA - Botinas de segurança: em pares com biqueira de polipropileno, elásticos nas laterais, confeccionadas em vaqueta hidrofugada na cor preta, curtida ao cromo, gáspea forrada em raspa macia, palmilha de montagem sintética, fixada ao cabedal pelo sistema strobel; palmilha higiênica antibacteriana. Sola e entressola em poliuretano bidensidade, injetadas diretamente no cabedal, sistema de amortecimento de impacto no salto e solado com perfil antiderrapante. Tamanho solicitado no envio da Nota de Empenho. |
CARTOM | Botina De Segurança C/ Biqueira |
| 17 | 151,00 | PAR LUVA SEGURANÇA POLIESTER - Luva em poliéster com revestimento de borracha vulcanizada na palma e dedos, com proteção contra respingos de líquidos no dorso e punho de plástico. Tamanho 8 e 10 |
KALIPSO | Luva Segurança |
Publicado por: Loana de Assis Costa Código Identificador: 72FF4875
DEP DE COMPRAS E CADASTRO DE FORNECEDORES ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2026/PMCNR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/PMCNR-SUPEL/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11-866/2026. SECRETARIA GESTORA: SEAMA. SECRETARIAS PARTICIPANTES: SEMOSP. PREGÃO TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033/0001-99 com sede na Av. Tancredo Neves nº 2250, setor 02, em Campo Novo de Rondônia, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 017/2026, Homologado e publicado nos sites oficiais da Prefeitura Municipal, Portal Transparência, e AROM em 06/10/2026, processo administrativo gerenciador nº 00866/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades licitadas, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
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