DOMRN 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3896

7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8. CONDIÇÕES GERAIS.

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Santo Antônio/RN, data da assinatura eletrônica.

RAULISON DE SENA RIBEIRO

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

JOZILMA MARIA DE CARVALHO

Representante(S) Legal(Is) Do(S) Fornecedor(S) Registrado(S)

Publicado por: Jalmir Amador da Silva Código Identificador: 56F073C0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISPENSA COM REGISTRO DE PREÇOS – 016-2026 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036-2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO GRADUAL DE FARDAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN (LOTES REMANESCENTES) , CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN , através da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 08.144.800/0001-98, com sede à Rua Padre Cerveira, nº 505, centro, Santo Antônio/RN, neste ato representado pelo Senhor RAULISON DE SENA RIBEIRO , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 121..-30, residente e domiciliado no Município de Santo Antônio/RN, doravante denominado CONTRATANTE , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme a classificação da proposta apresentada no Processo Administrativo nº 902.005/2026, DISPENSA COM REGISTRO DE PREÇOS - Nº 016/2026, AUTORIZADA em 05/10/2026, resolve registrar os preços oferecido pela empresa, conforme os seguintes termos, bem como a classificação das propostas e a respectiva autorização da Dispensa Com Registro de Preços, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por MENOR PREÇO POR AGRUPAMENTO DE ITENS ―LOTE‖, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir .

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO GRADUAL DE FARDAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN (LOTES REMANESCENTES) , conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital da DISPENSA COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS DADOS DA EMPRESA, PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

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