DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

2. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1. As solicitações serão realizadas de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais, fica a empresa contratada condicionada ao prazo de entrega de até 15 dias após o recebimento da nota de empenho.

2.2. O objeto deverá ser executado totalmente conforme descrito no Anexo 01 do edital, independente de transcrição destas informações. 2.2.1 As solicitações serão realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, fica a empresa contratada condicionada ao prazo de entrega de até 15 dias após o recebimento da nota de empenho, a mesma será realizada de forma global, a entrega deverá ser realizada no Setor de Almoxarifado, as solicitações dos produtos bem como as notas de empenho serão repassadas por e-mail, sendo solicitado a confirmação de recebimento da nota de empenho pela empresa contratada.

2.2.2 A empresa vencedora do certame deverá estar ciente de todos os dados e cláusulas contidas no contrato e no edital, dentre elas:

• Conformidade com normas técnicas (ABNT / ISO)

• Certificação do INMETRO

• Manual de uso

• Termo de garantia, a empresa vencedora do certame deverá oferecer no mínimo 12 meses de garantia para os itens objetos deste processo.

• Identificação do fabricante/importador

• Número de série ou lote

• Local de entrega;

• Condições e Prazo para pagamento da nota.

• Em hipótese alguma o serviço pode ser realizado sem empenho prévio.

2.3 – Local de entrega/execução, responsável pelo recebimento do objeto:

2.3.1. A entrega deverá ser realizada no Departamento de Almoxarifado, Rua Barão do Rio Branco, Nº 765, Centro, Palmeira/PR – CEP: 84.130000., os servidores do referido departamento serão responsáveis pelo recebimento, horário de funcionamento das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, telefone para contato – (42) 3909-5016.

2.4 - Condições de garantia e assistência técnica:

2.4.1. A empresa vencedora do certame deverá apresentar no mínimo 12 meses de garantia para os itens objetos desta contratação.

3. DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O prazo para o pagamento será de até 15 (quinze) dias após a entrega dos itens mediante emissão e apresentação da respectiva nota fiscal, nesta, deverá constar o número do empenho e da licitação. O pagamento será realizado por meio eletrônico em nome da empresa vencedora em conta corrente devidamente identificada.

3.2. A Contratada deverá informar na nota fiscal o número da licitação e o número da nota de empenho.

3.3. Para efetivação do pagamento correspondente a empresa vencedora deverá comprovar que estão mantidas todas as condições demonstradas quando da habilitação a presente licitação, as quais deverão ser mantidas durante todo o período de execução do contrato, a não apresentação suspenderá o devido pagamento até que se regularize. Em hipótese alguma serão efetuados pagamentos antecipados.

3.4.1 O pagamento será creditado em favor da contratada, na ordem bancária, creditada na conta indicada na nota fiscal, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

3.5. No caso de atraso do pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438 e VP = Valor da prestação em atraso, devidamente corrigido considerando-se o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

3.6. Em relação aos tributos, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

3.6.1 Quando aplicável, haverá retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme Instrução Normativa 1234/12 da Receita Federal; Decreto Municipal nº 16.206 de 29 de maio de 2023; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Improbidade Administrativa e princípios que regem a Administração Pública.

3.6.2. Na nota fiscal deverá constar o número da licitação bem como da nota de empenho, a mesma deverá ser enviada no e-mail da secretaria municipal solicitante, sendo eles:

Assistência Social:

E-mail: [email protected] Contato: (42) 99107-9616

4. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES

4.1. É órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços - SRP o ente integrante da Administração Direta do Município requerente da contratação, no caso a Secretaria Municipal de Assistência Social.

4.2 Não existem outros órgãos participantes além do órgão gerenciador.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.2. Os órgãos referidos no item anterior, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

5.2.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

5.2.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

5.2.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

5.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

5.4. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

5.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

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