DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

Declaração de enquadramento, instruída com certidão expedida pela Junta Comercial ou Prova da Inscrição no Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional , que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Em se tratando de sociedade Simples, o documento apto a comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser expedido pelo Registro Cível das Pessoas Jurídicas, com data de no máximo 90 (noventa) dias da apresentação da documentação;

TRATANDO-SE DE PROCURADOR: A procuração por instrumento público, em cópia autenticada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, oferecer descontos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. Acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

A ausência de comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte, acarretará na inabilitação do licitante.

5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Certificado de Regularidade de Fiscal – CRF, junto ao FGTS, em vigor;

c) Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS em vigor; Certidão Negativa de Débitos e contribuições Federais administradas pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

d) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal da sede da proponente; e,

i) Certidão Negativa Trabalhista, conforme Lei Federal 12440/2011.

Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.3.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitida por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, de que a empresa e/ou responsável técnico, executou serviços compatíveis com o objeto deste termo de referência.

Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

CONTRATAÇÃO

Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato.

O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato.

www.diariomunicipal.com.br/amp 824