DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635| |---|

7.1.5. Prestar à Contratada as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução dos serviços, especialmente quanto ao roteiro, horários, locais de embarque, desembarque e demais deslocamentos previstos. 7.1.6. Comunicar à Contratada, com a maior antecedência possível, eventuais alterações pontuais no roteiro, horários ou sequência dos locais visitados, desde que compatíveis com o objeto contratado. 7.1.7. Efetuar o pagamento à Contratada pelo serviço efetivamente prestado, após o regular cumprimento das obrigações contratuais, o recebimento e o respectivo atesto pela fiscalização. 7.1.8. Verificar, por intermédio da fiscalização, a conformidade dos serviços prestados com as especificações estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência, inclusive quanto às condições do veículo, pontualidade, segurança e cumprimento do roteiro. 7.1.9. Recusar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis. 7.1.10. Aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação e neste instrumento, quando constatado o descumprimento das obrigações contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7.1.11. Fornecer à Contratada as informações necessárias para o adequado planejamento e execução dos deslocamentos, considerando o público atendido e a programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 7.1.12. Zelar para que a execução dos serviços ocorra de forma compatível com a finalidade da contratação e com a programação do Programa Viaja +60 – Fase 2 , observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência. 7.1.13. Não praticar atos que caracterizem ingerência na gestão da Contratada ou que impliquem alteração das obrigações assumidas, ressalvadas as determinações necessárias à adequada fiscalização e execução do objeto. 7.1.14. O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução deste Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.2. São obrigações do contratado 7.2.1. Executar integralmente os serviços objeto deste Contrato, de acordo com as especificações, condições, prazos, horários e roteiro estabelecidos neste instrumento e no Termo de Referência. 7.2.2. Disponibilizar ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, em adequadas condições de conservação, higiene, segurança e funcionamento, dotado, no mínimo, de poltronas reclináveis, ar-condicionado, banheiro e fornecimento de água. 7.2.3. Disponibilizar motorista(s) devidamente habilitado(s) e qualificado(s) para a condução de transporte coletivo de passageiros, observando a legislação de trânsito, os limites de jornada e os períodos de descanso aplicáveis. 7.2.4. Cumprir rigorosamente os horários, locais de embarque e desembarque, itinerários e deslocamentos previstos no roteiro estabelecido pela Administração. 7.2.5. Manter o veículo à disposição do grupo durante toda a programação prevista em Curitiba/PR, inclusive para os deslocamentos internos constantes do roteiro. 7.2.6. Responsabilizar-se integralmente pela segurança, conforto, pontualidade, continuidade e adequada execução do transporte durante todo o período da viagem. 7.2.7. Manter o veículo e toda a documentação necessária à prestação dos serviços devidamente regularizados perante os órgãos competentes. 7.2.8. Manter os seguros obrigatórios e demais seguros exigíveis para a execução do transporte, inclusive o seguro de viagem individual para os 60 (sessenta) participantes, apresentando à Administração a respectiva apólice, certificado ou comprovante antes do início da viagem. 7.2.9. Arcar integralmente com combustível, pedágios, seguros, motoristas, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, manutenção e demais custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, não sendo admitida cobrança adicional da Administração. 7.2.10. Comunicar imediatamente ao Contratante qualquer fato que possa impedir, atrasar ou comprometer a execução dos serviços, adotando as providências necessárias para evitar prejuízos à programação. 7.2.11. Disponibilizar veículo substituto, em caso de pane, avaria, acidente ou qualquer outra ocorrência que impossibilite a continuidade da prestação, sem prejuízo da manutenção dos horários e condições estabelecidos, sempre que tecnicamente possível. 7.2.12. Atender às orientações da coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social relacionadas à execução do roteiro, desde que compatíveis com o objeto contratado. 7.2.13. Manter canal de comunicação ativo com a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social durante toda a execução dos serviços. 7.2.14. Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua atuação, de seus empregados, motoristas, prepostos ou veículos utilizados na execução do objeto. 7.2.15. Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 7.2.16. Responsabilizar-se integralmente por falhas, omissões, atrasos ou irregularidades decorrentes da execução inadequada dos serviços. 7.2.17. Observar as normas de segurança, trânsito, transporte de passageiros e demais normas legais aplicáveis à execução do objeto. 7.2.18. Adotar práticas de sustentabilidade durante a execução dos serviços, mantendo o veículo em adequado estado de conservação e manutenção, evitando emissões excessivas de poluentes, consumo desnecessário de combustível e descarte inadequado de resíduos. 7.2.19. Não subcontratar integralmente o objeto, sendo que eventual subcontratação de caráter acessório dependerá de prévia e expressa autorização do Contratante, permanecendo o Contratado integralmente responsável pela execução dos serviços. 7.2.20. Cumprir as demais obrigações estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência e na proposta apresentada. CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: Advertência , quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

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