DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 – QUADRO PERMANENTE (GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL I – LINHA DO CARGO DE COVEIRO), COM A VAGA CRIADA

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL I

Nota: As demais linhas do Grupo Ocupacional Operacional I permanecem inalteradas.

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL – 40 HORAS SEMANAIS (QUADRO PERMANENTE) GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ENGENHEIRO CIVIL CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais (mesmas atribuições da jornada de 20 horas previstas no Anexo V da LC nº 003/2024)

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL CARGO HORÁRIA: 40 horas semanais REQUISITOS

· Ensino Superior em Engenharia Civil

· Registro no Conselho de Classe correspondente ATRIBUIÇÕES

· Realizar levantamento de dados para a elaboração de estudos e projetos;

· Elaborar e aprovar estudos e projetos de obras civis, de eletrificação, de iluminação e outros;

· Realizar estimativa de prazos de execução, mão de obra e materiais necessários;

· Elaborar o orçamento das obras públicas;

· Orientar as equipes quanto ao correto manuseio de materiais e equipamentos de trabalho;

· Acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos projetos;

· Fiscalizar a execução das obras; · Proceder a estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras executadas direta ou indiretamente pelo Município, bem como a fiscalização das condições de trabalho, conservação e administração dos próprios municipais;

· Realizar inspeções e vistorias diurnas e noturnas em fábricas, torres, galerias subterrâneas, escavações e câmaras frigoríficas;

· Prestar orientação quanto a instalações de locais de trabalho;

· Efetuar serviços de engenharia legal, perícias e arbitramento;

· Realizar exame técnico de processos relativos à execução de obras públicas, em suas várias etapas;

· Proceder a estudos sobre saneamento urbano e rural;

· Executar, elaborar, supervisionar, planejar, analisar, emitir pareceres, fiscalizar, avaliar, atualizar, medir, levantar, dimensionar, orçar e quantificar obras e projetos de: construção civil e construção pesada, áreas de lazer (parques e praças), terraplenagem, drenagem, pavimentação, iluminação de baixa tensão, circulação viária, controle ambiental, saneamento, loteamento e parcelamento do solo entre outros, com base nas normas, especificações e legislação urbana, tanto em meio digital como meio físico;

· Adequar os projetos, se necessário, para a correta implantação de obras;

· Acompanhar o desenvolvimento de projetos complementares;

· Realizar vistorias técnicas em obras de edificações, loteamentos e faixas de drenagem, verificando quanto à adequação dos mesmos aos projetos aprovados e à legislação;

· Executar, controlar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de implantação e manutenção de rede de drenagem superficial e subterrânea, pontes, passarelas de madeira e córregos pertencentes à área de abrangência do Município;

· Executar, fiscalizar, medir e aceitar serviços e obras de paisagismo, compreendendo a recuperação de calçadas danificadas, a implantação de calçadas alternativas, convencionais e ciclovias, serviço de roçadas em vias públicas bem como limpeza e roçada de terrenos baldios no Município;

· Fiscalizar obras e serviços relacionados ao abastecimento público de água e de coleta, remoção, tratamento e destinação de efluentes sanitários;

· Elaborar, complementar e adequar projetos, de acordo com as normas técnicas, no setor de iluminação, fontes e chafarizes;

· Acompanhar e fiscalizar as equipes próprias e ou empresas contratadas em obras de implantação, manutenção e revitalização de iluminação em áreas de lazer, fontes e chafarizes;

· Elaborar laudos e orçamentos relativos a solicitações de implantação de pavimento, drenagem, entre outros;

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