DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

( Nome e Assinatura do Presidente da OSC) ANEXO XII - DECLARAÇÃO DAS CERTIDÕES

Logomarca da OSC /Papel timbrado da OSC

Eu,___, representante legalda ____ (OSC), em atendimento à política de controle interno e externo da utilização de recursos públicos decorrentes das transferências voluntárias sob pena de responsabilização do tomador e da concedente, é de ciência e aceite da OSC que durante a vigência da parceria deverá manter atualizadas todas as certidões, inclusive para as solicitações de pagamentos. São elas:

-Certidão Negativa de Tributos Municipais -Certidão Negativa de Tributos Estaduais -Certidão Negativa de Tributos Federais (Contemplando débitos previdenciários e de terceiros) -Certidão Liberatória de Transferências Voluntárias Municipal -Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -Certificado de Regularidade do FGTS -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Palmeira, xx de xxxxx de 2026.

( Nome e Assinatura do Presidente da OSC)

ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS

Logomarca da OSC /Papel Timbrado da OSC

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que os valores constantes nas Planilhas e Plano de Aplicação dos Recursos estão compatíveis com os praticados no mercado.

Palmeira, xx de xxxxx de 2026.

( Nome e Assinatura do Presidente da OSC)

ANEXO XIV–DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA

Logomarca da OSC /Papel timbrado da OSC

DECLARAÇÃO DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA A PARCERIA

Eu, , na condição de representante legal da _____ (OSC) declaro que no momento da formalização do termo de Colaboração apresentarei número de conta bancária específica e exclusiva, em banco conveniado, para esta parceria.

Palmeira, xxdexxxxx de 2026.

( Nome e Assinatura do Presidente da OSC)

ANEXO XV - Minuta – Termo de Colaboração

Termo de Colaboração que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PALMEIRA e OSC .

O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob o n° 76.179.829/0001-65, com sede administrativa na cidade de Palmeira, na Praça Marechal Floriano Peixoto n ° 11, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Sra. Joceli Gomes Cunha, portadora da cédula de identidade R.G n° 4..-1 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o n° 024..50 , a qual foi nomeada como responsável solidária pelos atos administrativos, execução e controle do gasto público, conforme Decreto Municipal nº 17.960/25 , doravante denominado simplesmente

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