DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

na cidade de Rolândia – PR, neste ato devidamente representado pela Superintendente, Senhora ELUIZA MESSIANO BETTEGA, residente e domiciliada nesta cidade resolve registrar o preço da empresa AUTO POSTO MANECO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ 03.688.277/0001-47, com sede à Rua Deputado Waldomiro Pedroso, nº 31, Térreo, Centro, CEP nº 86.600-143, fone nº (43)31590021, (43)9957-1117, (43)99115-9150, e-mail: [email protected], [email protected], [email protected], na cidade de Rolândia - PR, representada pela Senhor DJALMA EUGÊNIO GUARDA JUNIOR, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para a eventual para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de combustíveis automotivos, destinados ao abastecimento da frota de veículos leves, veículos pesados, máquinas, equipamentos, implementos, motocicletas, geradores e demais equipamentos motorizados pertencentes ao Município de Rolândia/PR e o Instituto de Previdência Municipal de Rolândia, conforme tabela abaixo, bem como documentação levada a efeito pelo Pregão nº087/2026, devidamente homologado pelo Município em 06/10/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA –OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

Promover o pagamento de acordo com a ata de registro de preços pré-estabelecida;

Realizar a fiscalização do serviço a ser prestado ou do recebimento do produto a ser entregue;

Fornecer todas as informações necessárias para a empresa ganhadora do certame sobre a localização dos Serviços/entrega dos produtos e demais informações necessárias para a correta execução ou do fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS

Entregar os produtos em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso a entrega não seja feita dentro do prazo, a adjudicatária ficará sujeita à multa estabelecida neste edital.

fornecer os combustíveis em estrita conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência e com as normas expedidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;

realizar o abastecimento imediatamente após a apresentação da requisição de abastecimento, documento equivalente ou sistema eletrônico adotado pelo Município, observando os horários de funcionamento e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;

manter estoque suficiente para garantir o atendimento contínuo da demanda da Administração Municipal durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços;

responsabilizar-se pela qualidade dos combustíveis fornecidos, substituindo ou ressarcindo eventuais prejuízos decorrentes do fornecimento de produto fora das especificações legais, quando comprovada sua responsabilidade;

atender prontamente às solicitações da Administração e prestar todas as informações necessárias à fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços;

manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

cumprir todas as normas ambientais, de segurança, saúde ocupacional e demais legislações aplicáveis à atividade de comercialização de combustíveis;

responder integralmente pelos danos causados ao Município ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão, dolo ou culpa, na execução do objeto contratado;

comunicar imediatamente ao Município qualquer fato que possa comprometer o fornecimento dos combustíveis ou o cumprimento das obrigações assumidas;

emitir os documentos fiscais em conformidade com as requisições de abastecimento efetivamente realizadas.

O não atendimento imediato da requisição de abastecimento, sem justificativa aceita pela Administração, ou o descumprimento dos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência, sujeitará a ADJUDICATÁRIA às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, no Edital e na Ata de Registro de Preços.

Aceitar toda e qualquer fiscalização da administração, no tocante ao objeto do presente termo de referência, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no edital.

A existência e atuação da fiscalização da administração, em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne ao fornecimento dos equipamentos e as suas consequências e implicações.

A Adjudicatária deverá manter, durante toda a execução do Instrumento hábil de formalização da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, como sanções para o inadimplemento dessa cláusula, a rescisão do Instrumento hábil de formalização da contratação e a execução penalidades e/ou da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 155 a 163, da Lei nº 14.133/21). Ocorrendo a irregularidade a Administração Pública fará a abertura de processo administrativo, por meio do fiscal Instrumento hábil de formalização da contratação ou equivalente, realizando a notificação com prazo determinado – e razoável ao processo - ao fornecedor para que regularize suas certidões e o cumprimento contratual, sob pena de execução das penalidades previstas em Lei e porventura a rescisão.

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