DOE 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº190 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2026

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PORTARIA Nº1.936/2026 DETRAN/CE.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO INVENTARIANTE NO ÂMBITO DO DETRAN/CE.

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto nº 32.564/2018 e no Decreto nº 31.340/2013; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPOR A Comissão de Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, bem como a Comissão Inventário de Bens de Consumo deste Departamento Estadual de Trânsito, referente ao exercício de 2026; RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Comissão de Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do DETRAN, referente ao exercício 2026, conforme anexo I desta Portaria. Art. 2º. Nomear a Comissão de Inventário de Bens de Consumo do DETRAN, referente ao exercício 2026, conforme anexo II desta Portaria. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2026.

SIGNATÁRIO:

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

ANEXO I

Comissão de Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis

SUPERINTENDENTE

PORTARIA DETRAN-CE Nº2137/2026 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO o artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; CONSIDERANDO os termos da RESOLUÇÃO nº 807 de 15 de dezembro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV; CONSIDERANDO a importância da definição e padronização dos procedimentos com vistas ao atendimento da legislação supra, implementando melhorias nos procedimentos de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e licenciamento de veículos automotores no âmbito do Estado; CONSIDERANDO que o credenciamento permite à administração pública garantir o controle e estabelecimento de procedimentos do registro por eles realizado, inclusive sobre a forma de operacionalização das atividades executadas no âmbito da autarquia, em atendimento aos princípios da transparência, impessoalidade e livre concorrência dos serviços prestados e autorizados pelo órgão executivo estadual de trânsito; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 1.016, de 11 de dezembro de 2024, que altera a Resolução Contran nº 807, de 15 de dezembro de 2020, com o objetivo e adequação, inclusive, de que todos os Estados e Distrito Federal devem realizar os registros por meio de empresa registradora de contrato especializada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB; CONSIDERANDO a portaria n° 1452/2025 e suas alterações, que regulamenta e estabelece normas para o credenciamento de empresas registradoras de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária; CONSIDERANDO a importância de controle e fiscalização do sistema de registro de contratos em atenção as regras próprias fixadas pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN); CONSIDERANDO o NUP 08012.904844/2026-41, que analisou o atendimento das condições de participação e declarou habilitada a requerente abaixo qualificada. RESOLVE: Art. 1º – Autorizar o credenciamento da empresa TECNOL SISTEMAS DE AUTOMACAO S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 23.016.172/0001-59, para atuar junto ao Departamento Estadual de