DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

225 – São Paulo, 71 (261)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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observando as restrições e recomendações técnicas por elas apresentadas;

1. Obter junto à Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;

2. Estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente;

3. Disponibilizar banheiros químicos, masculinos e femininos, inclusive para PCD, na proporção de 01 banheiro para cada grupo de 100 participantes;

4. Responsabilizar-se pela segurança, manutenção e conservação da área pública cedida, bem como, pela limpeza e coleta de lixo durante e após o término do evento, incluindo as áreas ajardinadas;

5. Responsabilizar-se pela segurança dos participantes e dos espectadores do evento, bem como, adotar medidas para garantir a obediência ao limite de público indicado e autorizado;

6. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados por terceiros indicados para organizar e/ ou desenvolver o evento;

7. Restituir a área pública inteiramente livre e desimpedida de bens e objetos, após o término do evento;

8. Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e quaisquer outras realizadas na área cedida;

9. Responsabilizar-me civil e criminalmente por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

10. Proibir a utilização da área pública cedida para fins diversos daqueles para os quais foram autorizados, bem como, cedê-la, no todo ou em parte para terceiros;

11. Proibir o fornecimento e a comercialização de alimentos e bebidas em garrafas, latas e recipientes de louça ou vidro;

Interessados: MARCUS VINICIUS SACALOSKI FRACAROLI

DESPACHO: O Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve INDEFERIR o pedido em epigrafe, haja vista o não atendimento das disposições contidas na Portaria SUBMO-3, de 20 de abril de 2023, em especial, considerando que a permanência das estruturas de alimentação pelo período de aproximadamente 03 (três) meses, sem a respectiva desmontagem, não caracteriza evento temporário.

Ademais, verifica-se que o local apresenta circulação habitual superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas por dia, independentemente da realização do evento, devendo ser observadas as exigências aplicáveis à utilização do espaço público.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 166805380

A empresa AUREA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA CNPJ 22685388000144 teve sua licença deferida.

A empresa AUREA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA CNPJ 22685388000144 teve sua licença deferida.

A empresa LMG CHAGAS ALIMENTOS CNPJ 37793481000140 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 166812452

6046.2026/0016685-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LMG CHAGAS ALIMENTOS CNPJ 37793481000140 teve sua licença deferida. Despacho deferido | Documento: 166812494

6046.2026/0016686-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LMG CHAGAS ALIMENTOS CNPJ 37793481000140 teve sua licença deferida.

6046.2026/0016687-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LMG CHAGAS ALIMENTOS CNPJ 37793481000140 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 166817988

A empresa CENTRO DE TRATAMENTO EXITO LTDA CNPJ 40051033000185 teve sua licença deferida.

1. Proibir o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;

2. Proibir a utilização e/ou a comercialização de fogos de artifício, bem como a realização de fogueiras;

3. Proibir a realização de propaganda políticopartidária e/ou distribuição de qualquer material impresso, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, e

4. Proibir a colocação de faixas, cartazes, placas e semelhantes com viés publicitário, desde que previamente autorizados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.

O presente Termo de Autorização refere-se, exclusivamente, à Legislação Municipal, cabendo ao interessado o fiel cumprimento das normas estaduais e federais vigentes.

Despacho indeferido | Documento: 166582887

6041.2026/0003404-5 - Autorização para a realização de evento temporário.

6046.2026/0016831-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CASA DE REPOUSO PARQUE DA MOOCA LTDA CNPJ 64941623000141 teve sua licença deferida.

6046.2026/0016683-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa LMG CHAGAS ALIMENTOS CNPJ 37793481000140 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 166812419

6046.2026/0016684-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Despacho deferido | Documento: 166818718

6046.2026/0016728-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CENTRO DE TRATAMENTO EXITO LTDA CNPJ 40051033000185 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 166818903

6046.2026/0016729-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa CENTRO DE TRATAMENTO EXITO LTDA CNPJ 40051033000185 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 166818980

6046.2026/0016730-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

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