DOMPB 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4228
13.1 Os casos omissos serão decididos pela CREDENCIANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO
14.1 Incumbirá à CREDENCIANTE providenciar a publicação deste instrumento, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
A CREDENCIADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
É vedada a CREDENCIADA ceder, sublocar ou transferir no todo ou em parte o objeto contratado, salvo por autorização expressa e devidamente justificada pela CREDENCIANTE;
Fica eleito o Foro da Cidade de Itabaiana/PB, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Termo de Credenciamento, renunciando-se desde já qualquer outro por mais privilegiado que seja;
E por estarem avençadas, as partes assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, para que produza os seus devidos e efeitos legais.
Juripiranga/PB, 10 de setembro de 2026.
JAMMES WALLYSOM FERREIRA DE ARAUJO
Secretário De Saúde Credenciante
Fundação Napoleão Laureano CNPJ n° 09.112.236/0001-94
MARCELO PINHEIRO DE LUCENA FILHO CPF n° 041.782.924-80 Credenciada
Publicado por: Claudecy Cavalcante de Melo Código Identificador: BE421757
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