DOMPE 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4202

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 040/2026

Contratada : ATIVA COMÉRCIO VAREJISTA LIMITADA - CNPJ: 16.630.794/0001-07

O valor Global de R$ 618.684,80 (seiscentos e dezoito mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 041/2026

Contratada: META DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 47.263.799/0001-72

O Valor Global de R$ 227.665,16 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 042/2026

Contratada: SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 55.772.813/0001-91 O valor Global de R$ 69.390,50 (sessenta e nove mil trezentos e noventa reais).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 043/2026

Contratada: E P ALIMENTOS LTDA – CNPJ: 59.044.551/0001-08 O valor Global de R$ 91.286,72 (noventa e um mil e duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 044/2026

Contratada: F. J. SILVA DE ANDRADE – CNPJ: 20.594.730/000175

O valor Global de R$ 209.303,78 (Duzentos e nove mil e trezentos e três reais e setenta e oito centavos).

Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ , Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.165.511/0001-02 com sede Rua Josué de Castro, 84, nesta cidade de Itambé/PE.

O valor Global de R$ 1.216.330,96 (UM MILHÃO E DUZENTOS E DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

Prazo de execução: 12 (doze) meses.

Vigência:14/09/2026 à 14/09/2027.

O prazo de vigência da contratação será 12 (doze) meses, contados da data da assinatura deste contrato, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021, admitida sua prorrogação nos termos do art. 107 da mesma legislação.

Itambé, 14 de setembro de 2026.

O Fundo Municipal de Assistêcia Social do Município de Itambé/ PE Por –

SABRINA SOUZA RODRIGUES CAVALCANTE- Secretária de Assistência Social.

Publicado por: Camila Cavalcante de Melo Rocha Código Identificador: E61EB140

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 02/2026 – SMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 02/2026 – SMS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PAAP N.º 002/2026

Processo licitatório: Processo Licitatório n.º 015/2025 – Pregão Eletrônico n.º 005/2025.

Instrumento contratual: Contrato n.º 016/2025.

Contratante: Município de Itambé/PE – Fundo Municipal de Saúde. Interessada: ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA, CNPJ n.º 40.295.063/0001-37.

Objeto apurado: Descumprimento da obrigação de fornecer 06 (seis) camas hospitalares Fowler elétricas ao Fundo Municipal de Saúde (art. 4º do Contrato n.º 016/2025).

Fundamento: Lei Federal n.º 14.133/2021, arts. 155, II, 156, II, III, §§ 1º, 4º e 7º, 161, 162, 166 e 168; Decreto Municipal n.º 03, de 06 de fevereiro de 2026, arts. 28, 48 e 50; Relatório Complementar n.º 001/2026 – CAAP, de 21/08/2026. DECISÃO:

1. A Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde CONHECEU das alegações finais da interessada, encaminhadas em 27/05/2026, reconhecendo sua tempestividade, e TORNOU SEM EFEITO a Certidão de Decurso de Prazo sem Manifestação, de 01/07/2026.

2. ANULOU a Decisão Administrativa n.º 01/2026 – SMS, de 12/08/2026, por premissa fática equivocada quanto às alegações finais, substituindo-a integralmente pela Decisão Administrativa n.º 02/2026 – SMS, de 08/10/2026, preservados os atos instrutórios regulares.

3. RECONHECEU a responsabilidade administrativa da interessada pela infração prevista no art. 155, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, rejeitando a preliminar de nulidade, a alegação de caso fortuito ou força maior e o pedido de substituição das sanções por advertência.

4. APLICOU, cumulativamente, à empresa ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA, CNPJ n.º 40.295.063/0001-37: (a) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Itambé/PE, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 156, III e § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021; e (b) MULTA contratual no valor de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 10% do valor contratado, com fundamento no item 12.6.1 do Contrato n.º 016/2025 e nos arts. 156, II e § 7º, e 162 da mesma Lei.

5. Da decisão cabe RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da empresa, nos termos do art. 166 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do art. 50 do Decreto Municipal n.º 03/2026, com efeito suspensivo (art. 168 da Lei Federal n.º 14.133/2021). A interessada será intimada diretamente do inteiro teor da decisão.

6. Os efeitos restritivos do impedimento e a cobrança da multa serão executados após o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso ou o encerramento da instância administrativa, com certificação nos autos. O impedimento tem alcance limitado à Administração Pública direta e indireta do Município de Itambé/PE.

7. Serão providenciados o registro e a atualização da sanção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no prazo do art. 161 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e na forma do art. 48 do Decreto Municipal n.º 03/2026, com identificação da substituição da decisão anterior e da situação recursal, bem como a publicação no Portal da Transparência Municipal.

A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do PAAP n.º 002/2026 e no Portal da Transparência do Município.

Itambé/PE, 09 de outubro de 2026.

ROSIMERE PIMENTEL DA ROCHA FERRAZ

Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde Portaria n.º 03/2025

Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: 2D68644B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAPETIM

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