DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

§ 1º A participação de menores de 18 (dezoito) anos ficará condicionada à autorização de seu responsável legal para participação e, quando necessária, para utilização de imagem, observadas as normas de proteção integral e o melhor interesse do adolescente.

§ 2º A autorização de imagem não autoriza a utilização do material para finalidade incompatível com o evento ou com a legislação de proteção de crianças e adolescentes.

Art. 47. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará, conforme o caso, o melhor interesse e as exigências específicas da LGPD e da legislação de proteção integral.

CAPÍTULO XIII – DO CRONOGRAMA

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. A inscrição no I São Tomé Voice implica a ciência e a aceitação integral das disposições deste Regulamento.

Art. 49. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Coordenação de Cultura e pela organização do evento, observados os princípios da Administração Pública e a legislação aplicável, sem prejuízo da competência da autoridade administrativa responsável.

Art. 50. Alterações posteriores deste Regulamento somente poderão ocorrer por ato formal da autoridade competente, com divulgação pública, e não poderão prejudicar situações já consolidadas nem alterar, após o início da etapa correspondente, critérios de julgamento ou condições de participação em benefício ou prejuízo de candidatos.

Art. 51. A organização não se responsabilizará por informações incorretas fornecidas pelos candidatos, nem por falhas decorrentes de equipamentos, conexão de internet ou recursos tecnológicos utilizados exclusivamente pelo participante para envio de material, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade da Administração ou de seus agentes.

Art. 52. A divulgação dos atos do festival, inclusive resultados, será realizada pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de São Tomé/RN e da Coordenação de Cultura, observadas as regras de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 53. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

São Tomé/RN, 08 de outubro de 2026.

ANA EDILEUZA DANTAS

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos

ANEXO I

FICHA DE AVALIAÇÃO – I SÃO TOMÉ VOICE

Candidato: ________

Etapa: ( ) Seleção por vídeo ( ) Classificatória presencial ( ) Grande Final

Observações: ___

Nome do avaliador: ________

Assinatura: _______

ANEXO II

AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – I SÃO TOMÉ VOICE

Eu, __, portador(a) do RG nº __ e CPF nº __, na qualidade de responsável legal pelo(a) adolescente ____, nascido(a) em __/_/_____, AUTORIZO sua inscrição e participação no I São Tomé Voice – Festival de Música, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de São Tomé/RN.

Declaro estar ciente das regras do Regulamento do festival, das datas e condições de participação, bem como de que o tratamento dos dados pessoais e a utilização de imagem observarão a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e as normas de proteção integral de crianças e adolescentes.

Autorizo, ainda, a captação e divulgação de imagem e voz do(a) adolescente, exclusivamente para fins institucionais, culturais, informativos e de divulgação do I São Tomé Voice e de suas atividades, nos limites estabelecidos pelo Regulamento e pela legislação vigente.

São Tomé/RN, _ de ____ de 2026.

Responsável legal: ___ CPF: __ Assinatura: __ Telefone para contato: _

Publicado por: Lindomar Pereira da Silva Código Identificador: A7837E76

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