DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

II - REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PARCIAL OU TOTAL.

7.5 NA HIPÓTESE DE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APONTAR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS, O AGENTE CULTURAL SERÁ NOTIFICADO PARA QUE EXERÇA A OPÇÃO POR:

I - DEVOLUÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DOS RECURSOS AO ERÁRIO;

II - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS; OU

III - DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS AO ERÁRIO JUNTAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS.

7.5.1 A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTA A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DESDE QUE COMPROVADA.

7.5.2 NOS CASOS EM QUE ESTIVER CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO AGENTE CULTURAL, SERÁ IMEDIATAMENTE EXIGIDA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO, VEDADA A ACEITAÇÃO DE PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS.

7.5.3 NOS CASOS EM QUE HOUVER EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO, O AGENTE CULTURAL PODERÁ SOLICITAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

7.5.4 O PRAZO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS SERÁ O MENOR POSSÍVEL, CONFORME O CASO CONCRETO, LIMITADO À METADE DO PRAZO ORIGINALMENTE PREVISTO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO ADITIVO.

8.2 A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO NÃO SERÁ NECESSÁRIA NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DER CAUSA A ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS; E

II - ALTERAÇÃO DO PROJETO SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO INSTRUMENTO E SEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO OBJETO.

8.3 NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, O SALDO DE RECURSOS SERÁ AUTOMATICAMENTE MANTIDO NA CONTA, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO OBJETO.

8.4 AS ALTERAÇÕES DO PROJETO CUJO ESCOPO SEJA DE, NO MÁXIMO, 20% PODERÃO SER REALIZADAS PELO AGENTE CULTURAL E COMUNICADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEGUIDA, SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.

8.5 A APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVOS FINANCEIROS EM BENEFÍCIO DO OBJETO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PODERÁ SER REALIZADA PELO AGENTE CULTURAL SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

8.6 NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÕES EM QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO TERMO ADITIVO, PODERÁ SER REALIZADO APOSTILAMENTO.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 OS BENS PERMANENTES ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU TRANSFORMADOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DA AÇÃO CULTURAL FOMENTADA SERÃO DE TITULARIDADE DO AGENTE CULTURAL DESDE A DATA DA SUA AQUISIÇÃO.

9.2 NOS CASOS DE REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO OU DO USO DO BEM, O VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO SERÁ COMPUTADO NO CÁLCULO DE VALORES A DEVOLVER, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O PRESENTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PODERÁ SER:

I - EXTINTO POR DECURSO DE PRAZO;

II - EXTINTO, DE COMUM ACORDO ANTES DO PRAZO AVENÇADO, MEDIANTE TERMO DE DISTRATO;

III - DENUNCIADO, POR DECISÃO UNILATERAL DE QUALQUER DOS PARTÍCIPES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO OUTRO PARTÍCIPE; OU

IV - RESCINDIDO, POR DECISÃO UNILATERAL DE QUALQUER DOS PARTÍCIPES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO AO OUTRO PARTÍCIPE, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

A) DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CLÁUSULA DESTE INSTRUMENTO;

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