DOMRN 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3897

VII) DIVULGAR NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A INFORMAÇÃO DE QUE A AÇÃO CULTURAL APROVADA É APOIADA COM RECURSOS DA PNAB, INCLUINDO AS MARCAS DO GOVERNO FEDERAL, GOVERNO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS E ECONOMIA CRIATIVA, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO MANUAL DE APLICAÇÃO DE MARCAS DIVULGADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA;

VIII) NÃO REALIZAR DESPESA EM DATA ANTERIOR OU POSTERIOR À VIGÊNCIA DESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;

IX) GUARDAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADOS DO FIM DA VIGÊNCIA DESTE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;

X) NÃO UTILIZAR OS RECURSOS PARA FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA NO PROJETO CULTURAL;

XI) EXECUTAR A CONTRAPARTIDA CONFORME PACTUADO.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1 O AGENTE CULTURAL PRESTARÁ CONTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA CATEGORIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.

7.2 A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO COMPROVARÁ QUE FORAM ALCANÇADOS OS RESULTADOS DA AÇÃO CULTURAL, POR MEIO DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO PELO BENEFICIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ENTE FEDERATIVO NO REGULAMENTO OU NO INSTRUMENTO DE SELEÇÃO; E

II - ANÁLISE DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO POR AGENTE PÚBLICO DESIGNADO.

7.2.1 O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO OBJETO DEVERÁ:

I - COMPROVAR QUE FORAM ALCANÇADOS OS RESULTADOS DA AÇÃO CULTURAL;

II - CONTER A DESCRIÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO;

III - TER ANEXADOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO, TAIS COMO: DECLARAÇÕES DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, COM REGISTRO FOTOGRÁFICO OU AUDIOVISUAL, CLIPPING DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, RELEASES, FOLDERS, CATÁLOGOS, PANFLETOS, FILIPETAS, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES À EXECUÇÃO DO PROJETO.

7.2.2 O AGENTE PÚBLICO COMPETENTE ELABORARÁ PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E PODERÁ ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO:

I - ENCAMINHAR O PROCESSO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CASO CONCLUA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO; OU

II - RECOMENDAR QUE SEJA SOLICITADA A APRESENTAÇÃO, PELO AGENTE CULTURAL, DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CASO CONSIDERE QUE NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO OU QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS SOBRE O CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO FORAM INSUFICIENTES.

7.2.3 APÓS O RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO AGENTE PÚBLICO DE QUE TRATA O ITEM 7.2.2, AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PODERÁ:

I - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO, CASO CONSIDERE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO OU O CUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICADO;

II - SOLICITAR A APRESENTAÇÃO, PELO AGENTE CULTURAL, DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CASO CONSIDERE QUE NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO OU QUE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS SOBRE O CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO FORAM INSUFICIENTES; OU

III - APLICAR SANÇÕES OU DECIDIR PELA REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CASO VERIFIQUE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO OU O CUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICADO, OU CASO IDENTIFIQUE IRREGULARIDADES NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA.

7.3 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA SERÁ EXIGIDO, INDEPENDENTE DA MODALIDADE INICIAL DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (IN LOCO OU EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO), SOMENTE NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - QUANDO NÃO ESTIVER COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO OBJETO, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ITEM 7.2; OU

II - QUANDO FOR RECEBIDA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA AÇÃO CULTURAL, MEDIANTE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE AVALIARÁ OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS.

7.3.1 O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA SERÁ DE, NO MÍNIMO, TRINTA DIAS, CONTADO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

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