Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/10/2026 · pág. 464

DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

Se o resultado da nova análise da água estiver conforme, o SIM deve emitir ofício de liberação da produção (quando aplicável).
A critério do SIM, em conformidade com a Portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021, caso seja observada a ocorrência de resultados não conformes com o padrão de potabilidade da água ou outros fatores de risco à saúde, é possível determinar a ampliação do número mínimo de amostras, o aumento da frequência de amostragem e a realização de análises laboratoriais de parâmetros adicionais.

4.14 Modelos

MODELO 4.14.1 – SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISES – SOA

LOGOTIPO DO MUNICÍPI O	PREFEITURA MUNICIPAL SOLICITAÇÃO OFICIAL DE	DE SERVIÇO DE INSPEÇ ANÁLISE SOA	ÃO MUNICIPAL – SIM 01. LABORATÓRIO ( ) MICROBIOLOGI ( ) FÍSICO-QUÍMICA	A 03. No DA SOA/ANO
			02. RESPONSÁVEL PELA COLETA	04. No DO SIM
05. PRODUTO		06. REGISTRO DO PRODUT	O 07. MARCA	08. CNPJ
09. ESTABELECIMENTO			10. ENDEREÇO
11. DATA FABRICAÇÃO	12. DATA VALIDADE	13. No LOTE	14. TAMANHO DO LOTE	15. DATA E HORA DA COLETA DA
				AMOSTRA
No DO LACRE:			No DO LACRE DAS CONTRAPROVAS:
16. TEMPERATURA/CONDI	ÇÕES DA AMOSTRA NA COL	ETA:		17 DATA DA REMESSA:
TEMPERATURA (oC):	( ) CONGELADO SÓLIDO	( ) CRISTAIS DE GELO	( ) RESFRIADO ( ) AMBIENTE	.
18. ANÁLISE(S) REQUERID	A(S) – CÓDIGO(S)
19. OBSERVAÇÕES
20. ASSINATURA E IDENTI	FICAÇÃO DO RESPONSÁVEL	PELA COLETA	21. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO	SIM
22. DATA E HORA DO REC	EBIMENTO DA AMOSTRA		23. IDENTIFICAÇÃO DO LABORATÓRIO
24. TEMPERATURA/CONDI	ÇÕES DA AMOSTRA NO REC	EBIMENTO:
TEMPERATURA (oC):	( ) CONGELADO SÓLIDO	( ) CRISTAIS DE GELO	( ) RESFRIADO ( ) AMBIENTE	( ) DECOMPOSIÇÃO
25. OBSERVAÇÕES
26. ASSINATURA E IDENTI	FICAÇÃO DO RESPONSÁVEL	PELO RECEBIMENTO:
LOGOTIPO DO MUNICÍPI O	PREFEITURA MUNICIPAL	DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO	MUNICIPAL – SIMSOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE - SOA	27. No DA SOA/ANO
28. PRODUTO			29. DATA DO ENVIO	30. No SIM
31. ANÁLISE(S) REQUERID	A(S)
No DO LACRE:			No DO LACRE DAS CONTRAPROVAS:
32. ASSINATURA E IDENT	IFICAÇÃO DO RESPONSÁVE	L PELA COLETA
ANEXO 5. COMBATE A FRA	UDES

5.1 Objetivos

Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite ao Serviço de Inspeção combater as fraudes garantindo a qualidade dos produtos de origem animal.

5.2 Aplicação

Aplica-se a todas as atividades de fiscalização realizadas pelo Serviço de Inspeção as quais tenham envolvimento direto ou indireto com o processo de produção de produtos destinados à alimentação.

5.3 Definições

Fraude alimentar: Comete-se fraude alimentar quando um alimento é deliberadamente produzido com a intenção de se obter lucro através do engano do consumidor.

Constitui fraude em alimentos as alterações, adulterações e falsificações realizadas com a intenção de obter maiores lucros. Essas alterações podem ser feitas através de processos que visam atribuir aos produtos qualidades e requisitos que não possuem ou ocultar más condições estruturais e/ou sanitárias deles.

A Indústria é responsável pela qualidade dos processos e produtos através dos programas desenvolvidos, implantados, mantidos e monitorados pelos estabelecimentos, visando assegurar a qualidade higiênico-sanitária de seus produtos (BPF - Portaria MAPA nº. 368/1997, PPHO - Resolução nº. 10/2003 DIPOA/SDA).

5.4 Usuários Principais

Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

5.5 Procedimento

Para o controle e combate às fraudes nos produtos de origem animal, são utilizados métodos, como coleta de amostra de produtos para análise físicoquímica, verificação do controle de formulação dos produtos, verificação da aferição de peso, inspeções e fiscalizações de rotina, supervisões, ações de combate às atividades clandestinas de obtenção, comércio e desenvolvimento de atividades de educação sanitária.

5.5.1 Análises Físico Químicas

Produtos acabados são coletados e enviados aos laboratórios para a realização de análises físico-químicas, através do cronograma estabelecido no programa de trabalho do fiscal do SIM.

5.5.2 Verificação do Controle de Formulação

A verificação do controle de formulação é realizada como forma de evitar adulterações quanto aos ingredientes e matérias primas utilizadas na fabricação (Modelo 6.8.1). A verificação do controle de formulação deve ser realizada conforme o cronograma estabelecido no Programa de Trabalho anual do SIM. A formulação deve ser a mesma aprovada pelo SIM.

5.5.3 Verificação da Aferição de Peso e Volume

Somente utilizada para produtos com peso líquido (pré-medidos) ou volume líquido, pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo produto por verificação, buscando-se verificar se o peso declarado no rótulo condiz com o verificado in loco (Modelo 5.8.2). O controle de aferição de peso/volume deve ser realizado conforme o cronograma estabelecido no Programa de Trabalho anual do SIM.

5.5.4 Outros Métodos de Combate à Fraude

Também são avaliados os métodos de controle de rastreabilidade da empresa, conforme o PAC referente do estabelecimento.