DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636
O valor das multas cobradas através de autos de infração, deverá ser destinado e vinculado ao setor do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, a ser utilizado na compra de equipamentos para uso do serviço de Inspeção.
7.4.6 Dos Documentos
Para fins de interdição total ou parcial de estabelecimento, utiliza-se o AUTO DE INTERDIÇÃO, conforme Modelo 7.5.1. Para fins de apreensão de produtos, utiliza-se o AUTO DE APREENSSÃO, conforme Modelo 7.5.2. Para fins de suspensão de atividade, utiliza-se o AUTO DE SUSPENSÃO, conforme Modelo 7.5.3. Para fins de infração deve ser utilizado o AUTO DE INFRAÇÃO, conforme Modelo ANEXO 7.5.4.
7.5 Modelos
MODELO 7.5.1 – AUTO DE INTERDIÇÃO
AUTO DE INTERDIÇÃO
No _/__
No dia __de _de _, ás _horas, no Município de ___ no estabelecimento denominado __, registrado no SIM nº_, de propriedade de__. O serviço de inspeção SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de interdição por constar ____ interditando __, de acordo com o disposto (embasamento legal) __. O mesmo fica proibido de ___ por um período __. O presente auto de interdição, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado conforme, vai assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou responsável, ao qual será entregue a segunda via.
Assinatura e identificação do Autuante :__
Data: __de ___ de ____
Assinatura e identificação do Autuado:____ Ciente, recebi a 2ª via em _//___
Testemunhas:
MODELO 7.5.2 – AUTO DE APREENSÃO
AUTO DE APREENSÃO
No _/_
| Nome ou Razão Social: |
|---|
| Endereço / Bairro / Cidade: |
| CNPJ: No Registro SIM: |
| Produto(s) Apreendido(s) e Quantidade(s) |
| Total: Kg |
| Do que, para constar, lavrei este Auto de Apreensão em 2 (duas) vias, dando cópia ao infrator, ficando os mesmos cientes de que a comercialização, aproveitamento ou inutilização dos produtos apreendidos fica condicionada à liberaçãopelo Serviço de Inspeção Municipal. |
| Assinatura e identificação do Autuante: |
| Data: ___ // |
| Assinatura e identificação do Autuado: |
| Ciente, recebi a 1ª via em: //___ |
| Testemunhas: |
MODELO 7.5.3 – AUTO DE SUSPENSÃO
AUTO DE SUSPENSÃO
No _/_
No dia __de _ de_, as __horas, no Município de ___, no estabelecimento denominado__, registrado no SIM nº_, de propriedade de______.
O serviço de inspeção SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de suspensão por constar ____ suspendendo __, de acordo com o disposto (embasamento legal) ____. O mesmo fica proibido de ___ por um período _______. O presente auto de suspensão, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado conforme, vai assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou responsável, ao qual será entregue a segunda via.
Assinatura e identificação do Autuante :__ Data: de _ de _____
Assinatura e identificação do Autuado:___ Ciente, recebi a 2ª via em _/_/______
Testemunhas:
www.diariomunicipal.com.br/amp 485