DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO FRS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

•

PROCESSO Nº 37.804/2026

•

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2026

REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2026

•

VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses

Aos dois dias de outubro do ano de 2026, a Prefeitura do Município de Paranaguá/PR , inscrita no CNPJ sob o nº 76.017.458/0001-15, situada na Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, Paranaguá-PR, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Segurança, Senhor Francisco Leudomar Nóbrega dos Santos , institui Ata de Registro de Preços (ARP) , decorrente da Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2026 , cujo objetivo fora a formalização de AQUISIÇÃO DE CINTO DE GUARNIÇÃO E MATERIAIS DE SEGURANÇA, DESTINADOS À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, pelo período de 12 (doze) meses, processado nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Decretos Municipais nº 683/2018 e 4.319/2023, demais legislações aplicáveis, que se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, segundo as cláusulas e condições seguintes:

1. O prazo de vigência do Registro de Preços é de 12 (doze) meses contados a partir da publicação da ata de registro de preços, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. As especificações técnicas, Revisão dos Preços Registrados, do Cancelamento do Registro de Preços e demais exigências constantes no Edital e anexo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2026 integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.

1.1. Os quantitativos fixados da Ata de Registro de Preços poderão ser renovados na forma da Lei.

2. A Comissão Permanente de Contratação/Agente de Contratação, ente integrante da Administração Direta do Município, será o gerenciador da Ata de Registro de Preços.

3. A fiscalização do objeto adquirido ficará a cargo dos servidores designados pelo órgão gestor participante.

4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no Edital, ficando o licitante obrigado ao fornecimento nos limites do quantitativo por ele ofertado.

4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo , o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

4.2.1. Aceitarem cotar os bens ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

4.4. O registro a que se refere o item 4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

4.5. Para fins de ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

4.6. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o subitem 4.4 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

4.6.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital; e

4.6.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.

4.7. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.8. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

4.9. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de Registro de Preços.

4.10 . Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no §5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no art. 301 do Decreto Municipal nº 4.319/2023.

4.11. Demais condições constam nas disposições editalícias.

www.diariomunicipal.com.br/amp 573