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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/10/2026 · pág. 582

DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

CLÁUSULA 3ª: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preço (ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 302/2025), datada de 26 de novembro de 2025.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA DIGITAL.

ANDREIA MARTINS DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde

LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social

ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

Fornecedor:

Empresa: D.CAMP ALIMENTOS LTDA CNPJ: 60.496.699/0001-54

Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO N 900, 308 - JARDIM DONA MARCELINA II, Paiçandu - PR, 87.140-000

Publicado por: Ellen Juliane de Arruda Código Identificador: 5CFCEE11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - TERRENO E/OU PASSEIO COM MATO

Assim sendo, infringiu o disposto no artigo 26° - Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios, localizados na – zona urbana, distritos, vilas e povoados do município conforme Código de Posturas do Município de Paranavaí (Lei Complementar n° 095/2025). Razão porque, na forma da Lei, lavrei o presente Auto de Infração e Notificação, intimando-o a proceder à limpeza e/ou roça do (a) TERRENO E/OU PASSEIO COM MATO, no prazo de 10 (Dez) DIAS a partir do recebimento desta ao qual decorrido o prazo legal, sem que os infratores dêem o cumprimento à notificação, ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$923,03 (Novecentos e vinte e três reais e três centavos) e ao ressarcimento dos custos da execução dos serviços de limpeza conforme Lei Complementar nº 095/2025. Ressaltando-se que a multa será elevada ao dobro para cada reincidência.

A execução do solicitado por parte do autuado, dentro do prazo estabelecido acarretará, após vistoria, no cancelamento deste Auto de Infração e Notificação.

NOT. PROPRIETÁRIO QD LT BAIRRO
3122 JOSIANE DE LIMA SILVA 125 13 JARDIM SÃO JORGE
3123 ANTONIO PAULO ROTH DE LACERDA 119 02 JARDIM OURO BRANCO
3124 EDELAINE GONCALVES 119 03 JARDIM OURO BRANCO
3125 RAFAEL PILLONETTO 119 04 JARDIM OURO BRANCO
3126 (ESPÓLIO) ALCYONE JORGE ROTH 119 05 JARDIM OURO BRANCO
3127 TIAGO EFRAIM SALVADOR 119 06 JARDIM OURO BRANCO
3128 IRENE DE JESUS GONCALVES 03 09 CONJUNTO HABITACIONAL DONA JOSEFA
3129 ADRIANO MAGALHAES VIEIRA CHAC. 139/01-B CHACARA DIVERSAS
3129 ADRIANO MAGALHAES VIEIRA CHAC. 139/01-B CHACARA DIVERSAS
3130 ADRIANO MAGALHAES VIEIRA CHAC. 139/01-A CHACARA DIVERSAS
3130 ADRIANO MAGALHAES VIEIRA CHAC. 139/01-A CHACARA DIVERSAS
3131 ANDRE LUIZ DOS SANTOS 50 07 JARDIM SANTOS DUMONT
3132 MARCOS ISSAMU TANAKA 41 05 JARDIM SANTOS DUMONT
3133 JOAO BATISTA DA SILVA 41 07 JARDIM SANTOS DUMONT
3134 VITANILDO FERREIRA SAMPAIO 02 010A CENTRO
3135 MAURO LUCIO RODRIGUES 02 17P CENTRO
3136 MARIA APARECIDA ESSUANE JARRUS (ESPÓLIO) 62 06 CENTRO
3137 HATIRO HATO 62 5 CENTRO
3137 HIROMY TAMADA HATO 62 5 CENTRO
3138 (ESPÓLIO) VALMIRAL FRANCISCO DE SOUZA 05 21 JARDIM ALVORADA SUL II
3139 CARLOS ALBERTO ALVES 21 03 JARDIM FAZENDA SIMONE III
3139 CARLOS ALBERTO ALVES 21 03 JARDIM FAZENDA SIMONE III
3140 (ESPÓLIO) JOAQUIM TOMAZ FERREIRA 04 19 JARDIM CANADA
3141 ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO) 80 9B JD. SÃO JORGE
3141 ALAIR PEREIRA DE SOUZA 80 9B JD. SÃO JORGE
3142 PARQUE DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11 09 PQ. DOS IPES
3142 RAPHAEL EDSON DIAS 11 09 PQ. DOS IPES
3143 PARQUE DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11 10 PQ. DOS IPES
3143 EDSON DIAS 11 10 PQ. DOS IPES
3144 PARQUE DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11 11 PQ. DOS IPES
3145 LEONILDO PEREIRA GUEDES (ESPÓLIO) 23 04 PQ MORUMBI
3146 ISMAEL FERMIANO DA SILVA 65 17 JD. DAS NAÇOES I
3147 ANA CARLA STIVAL BITTENCOURT 65 19 JD. DAS NAÇOES I
3147 LUIZ FERNANDO BITTENCOURT 65 19 JD. DAS NAÇOES I
3148 BENJAMIN BITENCOURT 65 20 JD. DAS NAÇOES I
3149 LOTEAMENTOS ORCELLO LTDA 64 11 JD. DAS NAÇOES I
3149 ANTONIO CARLOS NEGRÃO LOURENÇO 64 11 JD. DAS NAÇOES I
3150 SHEILA CRISTINA MASCHIO MARTINS 64 12 JD. DAS NAÇOES I
3150 AUGUSTO JOSE SERRA MATINS 64 12 JD. DAS NAÇOES I
3151 E S S COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA 38 09 JD. DAS NAÇOES I
3152 LOTEAMENTOS ORCELLO LTDA 76 05 JD. DAS NAÇOES I
3153 LEANDRO PORTO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA 20 01 RESIDENCIAL CAMPESTRE
3154 CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 10 11 RESIDENCIAL CAMPESTRE

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