DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º (Revogado).
§ 4º Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.
§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.
§ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. Paranavaí, __ de __ de 20__ .
__________ Presidente da OSC
Nome Legível: ___ CPF ________
(LOGO DA INSTITUIÇÃO) ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO
A Entidade ____, inscrita no CNPJ nº. _, com sede na Rua _, nº. _, CEP ____, DECLARA, para os fins do disposto na Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, Acórdão nº 2.745/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, prejulgado nº 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que:
NÃO POSSUI como dirigentes ou controladores:
a) membros do Poder executivo da concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; b) servidor Público vinculado ao Poder Executivo da concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.
Ainda, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Para os fins desta declaração, consideram-se parentes:
| Parente em linha reta | Parente colateral | Parentepor afinidade (familiares do cônjuge). | |
|---|---|---|---|
| 1ºgrau | Pai, mãe e filho(a). | Padrasto, madrasta, enteado(a), sogro(a),genro e nora. | |
| 2ºgrau | Avô, avó e neto(a). | Irmãos. | Cunhado(a), avô e avó do cônjuge. |
| 3ºgrau | Bisavô, bisavó e bisneto(a). | Tio(a) e sobrinho(a). | Concunhado(a). |
Por ser verdade, assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a declaração falsa está sujeita às penalidades previstas em lei. Paranavaí, __ de __ de 20__ .
Presidente da OSC
Nome Legível: ___ CPF _____ (LOGO DA INSTITUIÇÃO)
ANEXO X DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.288/2014
EU, __, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº _, inscrito no CPF/MF sob nº _, ocupante do cargo de Presidente da OSC __, DECLARO, para os devidos fins, e sob as penas do art. 299, do Código Penal, que não me enquadro em nenhuma das vedações previstas no artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.288/2014.
Paranavaí, __ de __ de 20__.
__________ Presidente da OSC
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