DOMPR 14/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3636

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declaração de inidoneidade.

É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contados da data de abertura de vista dos autos processuais.

A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC PARCEIRA no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais

grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública Municipal.

A sanção de suspensão temporária impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a dois anos.

A sanção de declaração de inidoneidade impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a Organização da Sociedade Civil ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

A aplicação das sanções estabelecidas nos incisos I a III do art. 86 do Decreto 22.889/2011, é de competência exclusiva do Secretário responsável pela parceria ou Presidente da Fundação Cultural e Controlador Geral do Município, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas neste Decreto, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas.

A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração e com a emissão de Certidão Liberatória Municipal.

A responsabilidade da OSC PARCEIRA será apurada com a observância do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, devendo a aplicação das penalidades cabíveis respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindindo a qualquer tempo, nos termos do artigo 42, inciso XVI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no caso de infração ou descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições aqui estipuladas, bem como para o caso de descumprimento das regras previstas na Lei 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 22.889/2021, Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa n° 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, desde que previamente notificada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

A eficácia do presente Termo de Fomento e dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato, a qual deverá ser providenciada pela Administração Pública Municipal no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Em caso da dissolução da OSC PARCEIRA, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

Caso haja a falta ou redução da prestação de serviços estabelecidos neste Termo de Fomento, o valor fixado na Cláusula Oitava será reduzido proporcionalmente à redução da execução.

Os recursos percebidos e não utilizados deverão permanecer aplicados em instituição financeira oficial sendo que, concluído o Termo de Fomento, eventuais sobras deverão ser restituídas à Administração Pública Municipal, bem como os respectivos acréscimos decorrentes da aplicação financeira.

A OSC PARCEIRA estará ainda sujeita à restituição dos valores percebidos através de tomada de contas a ser instaurada contra o Presidente e demais diretores da PARCEIRA:

a) Quando não for executado o objeto do ato de transferência voluntária;

b) Quando não apresentada no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

c) Quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da estabelecida no ato de transferência voluntária, formalizado mediante Termo de Fomento ou instrumento congênere.

Configurando qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, não sendo satisfeita a restituição ao erário, o Presidente, Diretores e a pessoa jurídica serão inscritos em dívida ativa e após, executados na forma da legislação vigente

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Fomento, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente.

As omissões do presente Termo de Fomento serão supridas mediante a aplicação das regras da Lei 13.019/2014, Decreto Municipal nº 22.889/2021, Resolução nº. 28/2011, Instrução Normativa n°. 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Paranavaí – Paraná, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

Paranavaí, __ de ____ de 2.026.

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